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10 DE MAIO DE 2013 53 3 - As citações ou notificações por via postal são env
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10 DE MAIO DE 2013 55 Artigo 179.º Recusa legítima de cumprimento da carta p
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10 DE MAIO DE 2013 57 b) Quando não tenha sido citado, logo no início do processo,
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10 DE MAIO DE 2013 59 Artigo 196.º Nulidades de que o tribunal conhece ofici
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10 DE MAIO DE 2013 61 Artigo 205.º Falta ou irregularidade da distribuição <
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10 DE MAIO DE 2013 63 funcionário, nos termos definidos na portaria prevista no n.º
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10 DE MAIO DE 2013 65 apresentante ao mandatário judicial da contraparte, no respet
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10 DE MAIO DE 2013 69 9 - A citação é feita por funcionário judicial, nos te
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10 DE MAIO DE 2013 73 coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas. 3
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10 DE MAIO DE 2013 77 2 - Quando a decisão prevista no número anterior tiver
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10 DE MAIO DE 2013 79 dos outros, caso em que a apensação é feita na ordem da depen
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10 DE MAIO DE 2013 81 3 - A suspensão da instância referida no número anterior veri
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10 DE MAIO DE 2013 83 3 - As exceções dilatórias só subsistem enquanto a respetiva
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10 DE MAIO DE 2013 85 Artigo 288.º Confissão, desistência e transação no cas
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10 DE MAIO DE 2013 87 da causa com a alçada do tribunal. 3 - Para efeito de
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II SÉRIE-A — NÚMERO 131 88 consideração o valor de umas e outras.
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10 DE MAIO DE 2013 89 por 12; b) Na restituição provisória de posse, pelo va
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10 DE MAIO DE 2013 95 que o assistente se propõe auxiliar; haja ou não oposição do
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10 DE MAIO DE 2013 97 causas conexas, uma entre as partes primitivas e a outra entr
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