11 DE MAIO DE 2013

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Assembleia da República, 10 de maio de 2012.

Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — João Oliveira — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — Carla

Cruz — Rita Rato — Honório Novo — Jorge Machado — Paulo Sá — Paula Santos — Francisco Lopes.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 713/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A EXTINÇÃO DO ARSENAL DO ALFEITE, SA, E O SEU RETORNO À

ORGÂNICA DA MARINHA

Passados três anos sobre a criação do Arsenal do Alfeite, SA, torna-se necessário balancear os efeitos

decorrentes dessa decisão.

Pode ver-se hoje com maior clareza que os pressupostos constantes no Decreto de Lei n.º 32/2009, de 5

de fevereiro, que extinguiu o Arsenal do Alfeite não foram cumpridos. Com efeito, apontava-se para melhorar “

a capacidade de gestão autónoma e flexível dos meios disponíveis e necessários para levar a cabo a

reestruturação e modernização do seu aparelho industrial, não só para melhor satisfazer as crescentes

exigências técnicas e tecnológicas dos novos meios navais, como também para pôr o seu conhecimento ao

serviço de outros potenciais clientes”.

Nada disso foi atingido no que à captação de outros clientes diz respeito, como também é uma evidência

comprovada a espiral de degradação das capacidades do Arsenal do Alfeite.

Denunciámos na altura essas opções erradas. Fizemo-lo na base da razão de existência daquela unidade

industrial, com vocação e potencial para a manutenção e construção dos navios de pequeno porte da Marinha

Portuguesa, mas também com capacidade de alargar a outros mercados públicos ou privados.

Na verdade, o que esteve sempre na base da decisão de 2009 foi a desresponsabilização do Estado que,

invocando a crise, se quis desobrigar dos trabalhadores, ignorando as suas capacidades ímpares na

construção e reparação naval, e seguindo o caminho da desindustrialização.

As experiências já conhecidas com as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico que passaram por um

processo semelhante, são bem o exemplo do que se prepara para o Arsenal do Alfeite.

Estamos portanto, no entender do Bloco de Esquerda, ainda a tempo de inverter a marcha das erradas

opções e retornar à situação existente antes de 2009, ou seja:

– Integrar o Arsenal do Alfeite na administração direta do Estado e na orgânica da Marinha;

– Integrar todo o pessoal que presta serviço no Arsenal do Alfeite no regime das Forças Armadas e no

regime do contrato de trabalho em funções públicas, quer se trate de pessoal das forças armadas, ou pessoal

civil, respetivamente.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1. A integração do Arsenal do Alfeite na administração direta do Estado e na orgânica da Marinha.

2. A integração de todo o pessoal que presta serviço no Arsenal do Alfeite no regime das Forças

Armadas e no regime do contrato de trabalho em funções públicas quer se trate de pessoal das forças

armadas, ou pessoal civil, respetivamente.

Assembleia da República, 10 de maio de 2013.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Cecília

Honório — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Ana Drago — Catarina Martins.

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