15 DE MAIO DE 2013

103

Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, que altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social.

Assembleia da República, 15 de maio de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Cecília

Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Ana Drago.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 719/XII (2.ª)

CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 13/2013, DE 25 DE JANEIRO, QUE ALTERA OS

REGIMES JURÍDICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL NO DESEMPREGO, MORTE, DEPENDÊNCIA,

RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO, COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS E COMPLEMENTO

POR CÔNJUGE A CARGO, DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL

(publicado no Diário da República n.º 18 – I Série, de 25 de janeiro de 2013) No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 47/XII (2.ª), relativa ao Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro,

que altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, que altera os regimes

jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção,

complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança

social.

Assembleia da República, 15 de maio 2013. Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.