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Quarta-feira, 15 de maio de 2013 II Série-A — Número 133

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Deliberação n.º 1-PL/2013: Suspensão dos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do sector rodoviário e ferroviário. Projetos de lei [n.

os 230/XII (1.ª), 325, 359, 398 e 401/XII

(2.ª)]: N.º 230/XII (1.ª) [Sétima alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Economia e Obras Públicas e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD/CDS-PP e PCP. N.º 325/XII (2.ª) [Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP – taxa municipal de direitos de passagem]: — Vide projeto de lei n.º 230/XII (1.ª). N.º 359/XII (2.ª) (Procede à sétima alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências

da autoridade reguladora neste domínio, alterando o barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem): — Vide projeto de lei n.º 230/XII (1.ª). N.º 398/XII (2.ª) (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 401/XII (2.ª) (Permite a utilização do valor de planos poupança para amortização de capital de créditos à habitação própria e permanente): — Vide projeto de lei n.º 398/XII (2.ª). Propostas de lei [n.

os 132, 140 e 146/XII (2.ª)]:

N.º 132/XII (2.ª) (Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privados, público e cooperativo): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

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