15 DE MAIO DE 2013

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DELIBERAÇÃO N.º 1-PL/2013

SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À

CONTRATUALIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO E GESTÃO DE TODAS AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

DO SECTOR RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO

A Assembleia da República, tomando em consideração que o prazo fixado na Resolução da Assembleia da

República n.º 55/2012, de 24 de abril, que constituiu a comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do sector rodoviário e ferroviário é exíguo para o cumprimento do seu objeto, e verificando que para a elaboração do relatório final é necessário proceder à transcrição das últimas audições e receber documentação já solicitada, delibera, o seguinte:

1- Suspender os trabalhos da comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e

gestão de todas as parcerias público-privadas do sector rodoviário e ferroviário a partir do dia 8 de maio. 2- Autorizar o reinício dos trabalhos da comissão a partir do dia 2 de julho. Aprovada em 10 de maio de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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PROJETO DE LEI N.º 230/XII (1.ª)

[SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS (LEI N.º 5/2004, DE 10 DE

FEVEREIRO), ESTABELECENDO QUE A TMDP PASSA A SER PAGA DIRETAMENTE PELAS

OPERADORAS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS]

PROJETO DE LEI N.º 325/XII (2.ª)

[ALTERA A LEI N.º 5/2004, DE 10 DE FEVEREIRO (LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS),

IMPEDINDO A PENALIZAÇÃO DOS CONSUMIDORES PELA TMDP – TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE

PASSAGEM]

PROJETO DE LEI N.º 359/XII (2.ª)

(PROCEDE À SÉTIMA ALTERAÇÃO DA LEI N.º 5/2004, DE 10 DE FEVEREIRO, QUE ESTABELECE O

REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ÀS REDES E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS E AOS

RECURSOS E SERVIÇOS CONEXOS E DEFINE AS COMPETÊNCIAS DA AUTORIDADE REGULADORA

NESTE DOMÍNIO, ALTERANDO O BARRAMENTO SELETIVO DE COMUNICAÇÕES RELATIVO A

SERVIÇOS DE VALOR ACRESCENTADO BASEADOS NO ENVIO DE MENSAGEM)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de

Economia e Obras Públicas e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD/CDS-PP e PCP

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – O projeto de lei n.º 230/XII (1.ª), da iniciativa do BE, deu entrada na Assembleia da República em 5 de

abril de 2012, e em 21 de dezembro de 2012 baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas sem votação, para nova apreciação. O projeto de lei n.º 235/XII (2.ª), da iniciativa do PCP, deu entrada na Assembleia da República em 14 de dezembro de 2012 e baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, para nova apreciação, em 21 de dezembro de 2012. Finalmente, o projeto de lei n.º 359/XII (2.ª), da iniciativa do PSD e do CDS-PP, deu entrada na Assembleia da República em 20 de fevereiro de 2013 e em 22 desse