O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

15 DE MAIO DE 2013

49

existência de funções, procedimentos, metodologias e conhecimentos que, pela sua identidade ou semelhança, podem ser exercidos por uma só instituição.

A exposição de motivos refere ainda que o objetivo desta lei é a criação da Comisión Nacional de los Mercados y laCompetencia, que agrupará as funções relativas ao correto funcionamento dos mercados e setores supervisionados pela Comisión Nacional de Energía, a Comisión del Mercado de las Telecomunicaciones, a Comisión Nacional de la Competencia, o Comité de Regulación Ferroviaria, a Comisión Nacional del Sector Postal, a Comisión de Regulación Económica Aeroportuaria e o Consejo Estatal de Medios Audiovisuales.

Nos termos do seu Capítulo I, “Natureza e regime jurídico”, procede à criação da Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência, cujo objetivo é garantir, preservar e promover o correto funcionamento do mercado, assim como a transparência e a existência de uma competência efetiva em todos os mercados e setores produtivos em benefício dos consumidores e utilizadores. Esta Comissão exerce as suas funções em todo o território espanhol e em relação a todos os mercados ou setores económicos.

A Comisión Nacional de los Mercados y laCompetencia está dotada de personalidade jurídica própria e plena capacidade pública e privada, atuando no desenvolvimento da sua atividade, para o cumprimento dos seus fins, com autonomia orgânica e funcional e plena independência do Governo, da Administração Pública e dos agentes económicos. No entanto, está submetida ao controlo parlamentar e judicial.

A referida Comisión Nacional de los Mercados y laCompetencia regula-se pela lei22 [ainda não foi publicada] e pelo disposto na Ley 15/2007, de 3 de julio de Defensa de la Competencia, e na legislação especial dos mercados e setores submetidos à sua supervisão que fazem referência os artigos 6º a 11º desta lei, e supletivamente pela Ley 30/1992, de 26 de noviembre, de Régimen Jurídico de las Administraciones Públicas y del Procedimiento Administrativo Común, pela Ley 6/1997, de 14 de abril, de Organización y Funcionamiento de la Administración General del Estado, de acordo com o previsto na sua disposição adicional décima, e pela Ley 47/2003, de 26 de noviembre, General Presupuestaria.

A referida Comisión Nacional de los Mercados y laCompetencia está na tutela do Ministro de Economia e Competitividade, sem prejuízo da sua relação com os ministérios competentes em razão da matéria, no exercício das funções a que se referem os artigos 5.º a 12.º.

No que diz respeito aos órgãos, a Comisión Nacional de los Mercados y laCompetencia exerce as suas funções através do Presidente da Comissão que é também Presidente do Conselho. O Conselho configura-se como o órgão colegial de decisão da Comissão, e é composto por nove membros: um Presidente, um Vice-Presidente e sete Conselheiros. Todos os membros da Comissão, incluindo o Presidente e o Vice-Presidente são nomeados pelo Governo, mediante Real Decreto, podendo o Congresso vetar a nomeação dos candidatos propostos. Com a introdução desta nova exigência de aceitação por parte do Congresso reforça-se a legitimidade democrática da Comissão. O mandato dos Conselheiros é de seis anos, não renovável. A Comissão também integra quatro direções, correspondendo às funções estabelecidas no artigo 18º. O mandato dos diretores é de quatro anos, renovável por idênticos períodos de tempo.

O Presidente da Comissão deve comparecer com a periodicidade anual junto da Comissão competente do Congresso dos Deputados para expor as linhas básicas da sua atuação e os seus planos e prioridades para o futuro.

O Governo aprovou, através de um Real Decreto, o Estatuto Orgânico da Comisión Nacional de los Mercados y laCompetencia.

No âmbito do regime das incompatibilidades, durante os dois anos posteriores à cessação de funções, o Presidente e os Conselheiros dos organismos que se extinguem, não podem exercer atividade profissional privada em empresas ou para empresas do setor regulado.

No caso da referida Comisión Nacional de los Mercados y laCompetencia, ao cessar o cargo, e durante os dois anos posteriores, o Presidente e os Conselheiros não podem exercer atividade profissional privada em empresas relacionadas com a atividade da Comissão.

Em virtude desta limitação, o Presidente e os Conselheiros dos organismos que se extinguem, ao cessarem funções têm direito a receber, uma compensação financeira mensal por um período máximo de dois anos.

22 Ainda é Proyecto de Ley de creación de la Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia.

Páginas Relacionadas
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 28 IV. Iniciativas legislativas e petições pe
Pág.Página 28
Página 0029:
15 DE MAIO DE 2013 29 A presente iniciativa, apresentada pelo Governo, no âmbito da
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 30 e) ICP – Autoridade Nacional de Comunicaçõ
Pág.Página 30
Página 0031:
15 DE MAIO DE 2013 31 As relações com a Assembleia da República são asseguradas nos
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 32 reguladoras no exercício dos seus poderes
Pág.Página 32
Página 0033:
15 DE MAIO DE 2013 33 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O rel
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 34 Elaborada por: Alexandra Graça e Luísa Col
Pág.Página 34
Página 0035:
15 DE MAIO DE 2013 35 Relativamente ao regime jurídico que subjaz às entidades regu
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 36 dos Transportes, IP, a Entidade Reguladora
Pág.Página 36
Página 0037:
15 DE MAIO DE 2013 37 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 38 elaborar um relatório independente (por es
Pág.Página 38
Página 0039:
15 DE MAIO DE 2013 39 O ISP, de acordo com o respetivo Estatuto (Decreto-Lei n.º 28
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 40 adequada e eficiente, contribuir para a pr
Pág.Página 40
Página 0041:
15 DE MAIO DE 2013 41 (IV) Pelo Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, retifi
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 42 Constam do SIOE todos os serviços integrad
Pág.Página 42
Página 0043:
15 DE MAIO DE 2013 43 estabelecer as bases para um direito comum da regulação, no c
Pág.Página 43
Página 0044:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 44 Resumo: Com o presente artigo o autor proc
Pág.Página 44
Página 0045:
15 DE MAIO DE 2013 45 regulação económica; na segunda parte aborda o princípio da l
Pág.Página 45
Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 46 as redes e serviços de comunicações eletró
Pág.Página 46
Página 0047:
15 DE MAIO DE 2013 47 Setores do mercado de valores mobiliários e segurador No que
Pág.Página 47
Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 48 Comisión Nacional del Sector Postal19, Com
Pág.Página 48
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 50 FRANÇA O conceito de regulação surg
Pág.Página 50
Página 0051:
15 DE MAIO DE 2013 51 fusão das autoridades de aprovação e de controlo da banca e d
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 52 a liberdade de acesso aos documentos admin
Pág.Página 52
Página 0053:
15 DE MAIO DE 2013 53 código do comércio, alterado pelo art.º 102 XXVIII da Lei n.°
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 54 exerce as funções previstas no n.º 1 do ar
Pág.Página 54
Página 0055:
15 DE MAIO DE 2013 55 - Commission des sondages (loi du 19 juillet 1977); - Commiss
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 56 adequação dos meios a cada AAI e às suas m
Pág.Página 56
Página 0057:
15 DE MAIO DE 2013 57 Petições Consultada a base de dados do processo legisl
Pág.Página 57