15 DE MAIO DE 2013

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código do comércio, alterado pelo art.º 102 XXVIII da Lei n.° 2008-776, de 4 de agosto de 2008, (entrou em vigor na data da publicação do Decreto n.° 2008-1212, de 24 de novembro de 2008, art.º 7 e 8).

Commission nationale de l'informatique et des libertés (CNIL) Accès aux délibérations sur Légifrance

Qualificada de autoridade administrativa independente pelo art.º 11 da Lei n.° 78-17, de 6 de janeiro de 1978, relativa à informática, aos ficheiros e às liberdades.

Commission paritaire des publications et agences de presse (CPPAP)

Considerada como autoridade administrativa independente pelo estudo do Conselho de Estado de 2001. Cf. art.º 1.º, alínea 2 da Portaria n.° 45-2646 na redação dada pelo art.º 100 da Lei n.° 2012-387, de 22 de março de 2012.

Commission des participations et des transferts

Considerada como autoridade administrativa independente pelo estudo do Conselho de Estado de 2001. A Comissão de privatização foi criada pelos art.ºs 3.º e 3.º-1 da Lei n.° 86-912, de 6 de agosto de 1986, relativa às modalidades das privatizações que se tornaram comissões de participação e de transferências em virtude do Decreto n.° 98-315, de 27 de abril 1998.

Commission de régulation de l'énergie (CRE) (Anciennement: commission de régulation de l'électricité.)

Considerada como autoridade administrativa independente pelo estudo do Conselho de Estado de 2001. Criada pelos art.ºs 28 e seguintes da Lei n.° 2000-108, de 10 de fevereiro 2000, relativa à modernização e ao desenvolvimento do serviço público de eletricidade. A comissão de regulação da eletricidade passou a comissão de regulação da energia através da Lei n.° 2003-8, de 3 de janeiro de 2003, que alargou os seus poderes à produção e à distribuição de gás natural. As disposições legislativas relativas à CRE foram codificadas nos art.ºs L. 131-1 e segs. do código da energia.

Commission de la sécurité des consommateurs (CSC)

Considerada como autoridade administrativa independente pelo estudo do Conselho de Estado de 2001. Criada pelos art.ºs 13 e segs. da Lei n.° 83-66, de 21 de julho de 1983, relativa à segurança dos consumidores, codificados nos art.ºs L 224-1 e segs. do código dos consumo.

Commission des sondages

Considerada como autoridade administrativa independente pelo estudo do Conselho de Estado de 2001. Criada pelos art.ºs 5 e segs. da Lei n.° 77-808, de 19 de julho de 1977, relativa à publicação e à difusão de certas sondagens de opinião e alterada pela Lei n.° 2002-214 de 19 de fevereiro de 2002.

Commission pour la transparence financière de la vie politique

Considerada como autoridade administrativa independente pelo estudo do Conselho de Estado de 2001. Criada pelo art.º 3.º da Lei n.° 88-227, de 11 de março de 1988, relativa à comissão para a transparência financeira da vida política.

Conseil supérieur de l'agence France-Presse

Considerada como autoridade administrativa independente pelo estudo do Conselho de Estado de 2001. Criada pelo art.º 3.º da Lei n.° 57-32, de 10 de janeiro de 1957.

Conseil supérieur de l'audiovisuel (CSA) Qualificada de autoridade independente pelo art.º 3-1 da Lei n.° 86-1067, de 30 de setembro de 1986, alterada em relação à liberdade de comunicação.

Contrôleur général des lieux de privation de liberté Qualificada de autoridade independente pelo art.º 1.º da Lei n.° 2007-1545, de 30 de outubro de 2007.

Défenseur des droits

Qualificada de autoridade constitucional independente pelo art.º 2.º da Lei orgânica n.° 2011-333, de 29 de março de 2011, relativa ao Défenseur des droits. Desde o dia 31 de março de 2011, o Défenseur des droits