II SÉRIE-A — NÚMERO 133

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adequação dos meios a cada AAI e às suas missões, a autonomia do recrutamento, a possibilidade de as AAI participarem em atividades europeias e internacionais relacionadas com o seu setor de atividade, etc.

Por exemplo, no que concerne à modalidade dos mandatos dos membros das AAI (duração e condições de renovação), o Relatório mencionado considerou os seguintes dados:

AutoritéDurée

du mandat

Mandat renouvelableRenouvellement

Autorité de régulation des communications électroniques et des postes

6 ans NonPar tiers (tous les 2 ans)

Commission d'accès aux documents administratifs 3 ans

1 Oui (indéfiniment) Intégral/partiel selon vacances

Autorité de contrôle des assurances et des mutuelles 5 ans

2 Oui (une fois) Intégral/partiel

selon vacances

Autorité des marchés financiers 5 ans Oui

(une fois, sauf pour le président)

Par moitié (tous les 30 mois)

CNIL 5 ans3 Oui (une fois) Intégral/partiel selon les vacances

et mandats électoraux

Commission consultative du secret de la défense nationale 6 ans

3 Non Intégral/partiel selon les vacances et mandats électoraux

Commission nationale de déontologie de la sécurité 6 ans Non

Par moitié (tous les 3 ans)

Conseil de la concurrence 6 ans Oui (souvent 2 fois) Partiel selon vacances

Commission de régulation de l'énergie 6 ans NonPar tiers (tous les 2 ans)

Conseil supérieur de l'audiovisuel 6 ans NonPar tiers (tous les 2 ans)

Haute autorité de lutte contre les discriminations et pour l'égalité 5 ans Non

Par moitié (tous les 30 mois)

Médiateur de la République 6 ans Non ____

Défenseur des enfants 6 ans Non ____ 1 Sauf les députés, sénateurs et élus des collectivités territoriales dont la durée du mandat au sein de l'autorité est fondée sur la durée de leur mandat électoral. 2 Sauf le gouverneur de la Banque de France, membre de droit. 3 Sauf les parlementaires, dont la durée du mandat électoral détermine la durée de leur mandat au sein de l'autorité.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Iniciativas legislativas

Da pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que sobre a mesma matéria se encontra pendente o Projeto de Resolução n.º 625/XI (2.ª) (PS) – Recomenda ao Governo a elaboração de uma Lei-Quadro da Organização e Funcionamento das Entidades Reguladoras, o qual foi admitido em 6 de março de 2013, tendo baixado à Comissão de Economia e Obras Públicas e, posteriormente, a requerimento do Grupo Parlamentar proponente, remetido para o Plenário para efeitos de discussão, nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. Está também pendente, como já foi referido, a Proposta de Lei n.º 125/XII (2.ª), que aprova os Estatutos da Entidade reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.