II SÉRIE-A — NÚMERO 134

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cobertura dos investimentos está nos 22,2%, ficando 1.959,1 milhões de euros por compensar ao Metro do

Porto.

No total, foram investidos por estas três empresas 16.430,8 milhões de euros em infraestruturas de longa

duração, dos quais apenas 5.573,7 milhões de euros foram cobertos pelo Estado, resultando uma taxa de

cobertura dos investimentos pelo Estado de 35%. Ou seja, há 10.857,1 milhões de euros que acrescem ao

passivo das empresas públicas de transportes que se devem à construção de infraestruturas a pedido do

Estado, mas que não foram pagas pelo acionista Estado. Este montante corresponde a mais de metade (53%)

da dívida total das sete empresas em análise e aos gastos sociais do Estado em cinco anos e meio.

Estes dados são enviesados pelos sucessivos Governos, utilizando apenas os números do endividamento

para atacar os direitos dos trabalhadores, os seus postos de trabalho, para reduzir os serviços prestados pelas

empresas públicas, para as fragilizar e, finalmente, para as privatizar.

Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda rejeita liminarmente a estratégia seguida por este

Governo, que, ao invés de resolver os problemas financeiros do setor, apenas degrada a sua capacidade

operacional, prejudica os cidadãos, penaliza os trabalhadores e agrava o problema da dívida das empresas.

A defesa dos transportes públicos é uma exigência da modernidade e uma peça fundamental para o

desenvolvimento económico e para a coesão social. Os transportes públicos são a chave para o aumento da

produtividade social, para o crescimento e para o ordenamento do território de uma forma ambiental e

socialmente responsável. A generalização do uso dos transportes públicos é ainda o mecanismo essencial e

urgente para a diminuição dos gastos energéticos e das importações de combustíveis. O objetivo da política

pública para os transportes não pode ser cortar na oferta e aumentar os preços, mas, pelo contrário,

generalizar o uso de transportes públicos. Uma política responsável para os transportes é aquela que incentiva

o seu uso pela população, com uma oferta adequada e preços convidativos.

Uma vez que o grande problema com que se defrontam, neste momento, as empresas de transportes

públicos é a dívida, a prioridade deve ser, portanto, lidar com a dívida. Tal como foi possível demonstrar, o

problema do endividamento do setor não se encontra, de forma nenhuma, no excesso de trabalhadores ou de

oferta de serviços, nem nos alegadamente baixos tarifários, mas sim na forma como os sucessivos Governos

têm vindo a contratualizar as suas relações financeiras com as empresas de transportes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1. Que se responsabilize por garantir a renegociação dos encargos financeiros da dívida das empresas

públicas de transportes junto das entidades credoras.

2. Que assegure a compensação devida às empresas de transportes públicos pelos investimentos

efetuados a pedido dos sucessivos Executivos, mas nunca pagas pelos mesmos.

Assembleia da República, 16 de maio de 2013.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Ana Drago — Pedro Filipe Soares — Catarina

Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca — Cecília Honório.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 722/XII (2.ª)

ESTABELECE A CONTRATUALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES E GARANTE AS

INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS INDISPENSÁVEIS AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES

É amplamente entendido como indemnização compensatória qualquer pagamento efetuado com verbas do

Orçamento do Estado às entidades públicas e privadas, neste caso do setor do transportes, tal como definido

no art.º 3 do Decreto-Lei 167/2008, de 26 de agosto. Em termos gerais, as transferências efetuadas pelo