17 DE MAIO DE 2013

39

Estado destinam-se a compensar estas empresas pelo serviço público prestado, por regra deficitário, e

constituem-se uma das suas principais receitas.

Contudo, e desempenhando um papel essencial no financiamento das empresas, o processo de atribuição

das indemnizações compensatórias abarca diversas falhas, que em muito têm contribuído para a deterioração

da situação financeira do setor.

Em primeiro lugar porque o seu valor é frequentemente inferior ao necessário para que a manutenção da

atividade operacional possa ter lugar sem recorrer ao endividamento. Acresce ainda que, vezes demais, o

montante gasto pelas empresas públicas de transportes em investimentos em infraestruturas, nomeadamente

no aumento de linhas e na construção de novas estações, não foi alvo de compensação por parte do Estado.

Note-se, finalmente, que a atribuição de financiamento público é muito superior quando se trata de empresas

privadas de transportes, por comparação a empresas públicas. A título de exemplo, registe-se que, em 2010, a

Fertagus (operador privado) recebeu por passageiro 1,5 vezes mais indemnizações que a CP (operador

público) e que a Metro Sul do Tejo (operador privado) recebe 4 vezes mais indemnizações por cada

passageiro do que o Metro de Lisboa (operador público).

O Governo continua a avançar no caminho de desmantelamento do setor público de transportes coletivos.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2013, publicada no Diário da República, de 10 de abril, ilustra

bem esta intenção. As indemnizações compensatórias aqui previstas para serem entregues às empresas de

transportes obedecem a três orientações: o privilégio do setor privado em detrimento do setor público, a

redução das indemnizações compensatórias às empresas públicas face aos anos anteriores e a revisão em

baixa dos valores face ao inscrito no Orçamento do Estado.

As indemnizações compensatórias previstas no Orçamento do Estado para 2013 já representavam uma

queda de 40,8 milhões de euros em relação a 2011, o último ano para o qual a Direção Geral do Tesouro e

Finanças apurou os valores totais: os valores previstos para a Carris baixam de 56,2 milhões de euros em

2011 para 24,5 milhões de euros em 2013; no Metro de Lisboa caem de 49,7 milhões de euros para 44,5

milhões de euros; nos STCP caem de 18,9 milhões de euros para 15 milhões de euros.

Apesar de os valores previstos no OE 2013 reduzirem de forma acentuada os valores entregues às

empresas de transportes públicos, o Governo, não satisfeito, na Resolução do Conselho de Ministros

nº23/2013 efetua ainda mais cortes em relação aos valores previstos no OE 2013. São retirados mais 4,8

milhões de euros à Carris, mais 4,2 milhões de euros retirados à STCP, 3,4 milhões de euros retirados à CP,

mais 3,1 milhões de euros tirados ao Metro de Lisboa, entregará menos 1,5 milhões de euros ao Metro do

Porto, menos 300 mil euros à Soflusa e menos 200 mil euros à Transtejo. Assim, ao buraco de 40,8 milhões

de euros, aberto com o OE 2013, a nova decisão do Governo retira mais 17,5 milhões de euros às receitas

das empresas. No total, 58,3 milhões de euros retirados em receitas às empresas de transportes públicos. E

esta redução foi feita sem qualquer justificação e carece de legitimidade. Os montantes aprovados na

Assembleia da República foram uns, mas o Governo decide, por sua própria iniciativa, dar a volta ao texto e

cortar ainda mais.

Esta estratégia do Governo já é utilizada há muitos anos por diferentes Executivos: retiram-se as receitas

que garantem a sustentabilidade das empresas, retiram-se os meios operacionais necessários e no final,

quando a empresa não conseguir ser viável dentro do quadro institucional montado, os políticos de sempre

começam a defender a sua venda e entrega a privados. É assim com a RTP, por exemplo, está a ser assim

com os transportes públicos.

As empresas de transportes públicos em Portugal têm uma das maiores taxas de cobertura da despesa

pelas receitas da Europa. Contudo, os meios de financiamento alternativos, como as indemnizações

compensatórias, são extremamente escassos e contribuem para o acumular de défices sucessivos e de

dívidas crescentes. O Governo pretende agravar este problema ao diminuir de forma brutal e insensível os

pagamentos.

Em segundo lugar, porque o valor da indemnização a receber por cada empresa não se encontra

contratualizado com o Estado sendo atribuído mediante negociação direta entre a administração e a tutela no

final de cada ano. A completa ausência de certezas relativamente ao valor do financiamento deixa estas

empresas sem qualquer possibilidade de planeamento financeiro, e na expetativa relativamente ao valor que

irão receber em cada ano, uma vez que só serão informadas no final do mesmo. Até ao início de 2012, apenas

três empresas de transportes – Metro de Lisboa, CP e REFER – possuíam, através da celebração dos