17 DE MAIO DE 2013

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requalificação, modernização e expansão da rede ferroviária é um objetivo estratégico para o desenvolvimento

económico do País.

Nesse contexto, a ferrovia tem sido corretamente entendida como um serviço público essencial e como

fator de coesão territorial. Apesar do desinvestimento a que foi votada a rede ferroviária nacional, ela continua

a representar um serviço público de importância estratégica para o País.

O último Governo do Partido Socialista veio, no entanto, tentar modificar a forma como a ferrovia deveria

passar a ser vista pelo poder político. Ao publicar o Decreto-Lei n.º 137-A/2009, o anterior Governo trouxe à

letra da lei uma nova conceção do serviço ferroviário prestado pela CP, introduzindo para o efeito alterações

de fundo nos Estatutos da empresa que vieram inaugurar a possibilidade de concessão/privatização das linhas

suburbanas da CP.

Aliás, esta nova conceção está bem patente numa resposta que o anterior Ministério das Obras Públicas,

Transportes e Comunicações emitiu, e que consta do relatório final da Comissão da Assembleia da República

competente, a propósito da Petição n.º 75/XI (1.ª) apresentada por um grupo de cidadãos em representação

das comissões de utentes das linhas ferroviárias suburbanas de Lisboa, da comissão de trabalhadores da CP

e do Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário como reação ao dito decreto-lei. Nessa nota

emitida pelo anterior Ministério é possível ler-se o seguinte: “O novo modelo plasmado no Decreto-Lei n.º 137-

A/2009 permite preparar a CP para o novo mercado ferroviário europeu, liberalizado e de forte contexto

concorrencial, conferindo-lhe flexibilidade na gestão/operação. Assim, é atribuída à CP a concessão do serviço

público do transporte ferroviário de passageiros no território nacional, mantendo-se essa atribuição por via

legal até à celebração de futuro(s) contrato(s) de concessão.”

Esta visão sobre a gestão da ferrovia parece ignorar os exemplos e anteriores ensaios da sua privatização

que conhecemos, quer a nível nacional quer a nível europeu. Nunca é demais relembrar que o único caso de

concessão de linhas ferroviárias em Portugal, a empresa Fertagus do grupo Barraqueiro - primeiro operador

privado a assegurar a gestão e exploração comercial de uma linha ferroviária em Portugal - tem vindo a

revelar-se francamente prejudicial para o equilíbrio das contas do Estado. É sabido que o Estado pagava até

ao ano passado indemnizações compensatórias à empresa Fertagus – sobre isto vale a pena referir que os

lucros obtidos pela Fertagus devem-se em exclusivo ao financiamento que esta recebe do Estado, prova disso

é a diminuição em 16,3% dos resultados alcançados pela empresa em 2010 relativamente ao ano anterior,

coincidente com a redução de 700 mil euros nas indemnizações compensatórias entregues pelo Estado. Fora

estas apresenta apenas prejuízo. Vale a pena ainda referir que de acordo com dados de 2009, o preço/Km na

Fertagus é 83% superior em relação ao preço praticado pela CP pela mesma distância, o que, dado ser o

único exemplo nacional de ferrovia privatizada, é bem demonstrativo dos efeitos que a privatização de linhas

ferroviárias acarreta.

Por outro lado, o panorama internacional aponta para uma prevalência de empresas públicas neste setor. É

o que acontece no Reino Unido, Alemanha, França, Espanha ou Itália. Aliás, as experiências de privatização

da ferrovia, com destaque para o Reino Unido nos anos 90, tiveram como resultado perdas significativas na

qualidade e segurança do serviço, regularidade e pontualidade das carreiras, aumento das tarifas, supressão

de percursos, etc.

Depois do caminho trilhado pelo anterior Governo, que acordou com a troica uma aceleração das

privatizações das empresas que constavam no famigerado PEC-IV, entre elas a CP-Carga, consta do

programa do XIX Governo Constitucional que se deve proceder “à definição do modelo de

privatização/concessão do operador ferroviário estatal e à sua efetiva concretização, designadamente na

atividade do transporte de mercadorias e suburbano de passageiros”, justificando esta decisão com base na

necessidade de tomar medidas “que permitam a resolução dos défices operacionais crónicos e das dívidas

financeiras crescentes e insustentáveis”.

De facto, o novo Governo faz um correto diagnóstico da situação mas insiste infelizmente em ficar alheio às

suas causas - a gestão do setor dos transportes, particularmente o setor ferroviário, tem sido contínua e

irresponsavelmente partidarizada, o que resulta necessariamente numa gestão incapaz de responder às

exigências de mobilidade das populações. Revela-se então imperativo, designadamente face à profunda crise

em que se encontra o nosso país, que o Estado encare a ferrovia como um setor fundamental de investimento

público, cuja prioridade seja a melhoria das condições de mobilidade das pessoas e que estas vejam no

transporte ferroviário público uma alternativa viável e de qualidade ao transporte individual.