II SÉRIE-A — NÚMERO 134

44

Apesar do significativo avanço nas reformas e correções necessárias que vêm sendo empreendidas,

Portugal continua a ser um dos países europeus com maior endividamento, restringindo a sua capacidade de

realizar novos investimentos.

O Plano Estratégico de Transportes 2011-2015, concebido num período de dificuldades extremas do País

resultantes da atual conjuntura põe em evidência o importante papel do sistema marítimo portuário na

economia nacional e na competitividade das exportações nacionais, prevê ainda assim a realização de um

significativo esforço de manutenção do investimento nos portos nacionais, e promovendo o seu

desenvolvimento, ao serviço do País.

No domínio dos portos e da atividade portuária assistiu-se ao longo dos últimos dois anos a uma

reorganização do trabalho e da atividade portuária, e a uma diminuição efetiva dos custos de operação,

anunciando-se já uma nova redução destes custos de contexto enquanto contributo para a dinamização

destas atividades ligadas ao mar.

Portugal enquanto país-destino de turismo tem assistido a um crescimento muito significativo do número de

cruzeiros que fazem escala nos nossos portos, daqui resultando naturais apelos a um aumento do

investimento dirigido a este sector.

A situação atual do país resulta em grande medida da realização de investimentos públicos desarticulados

ou sem critério e sem avaliação do seu real potencial e do seu retorno para a economia das regiões e do país.

Os investimentos têm de ser sujeitos a prioridades, exigem programação consistente com as

disponibilidades e os constrangimentos resultantes da situação de intervenção e resgate externo que o País

vive e que ainda não conseguiu ultrapassar, e têm de levar em linha de conta o grau de retorno dos mesmos

investimentos.

O porto de Portimão está entre os portos nacionais que esperam um incremento de movimento importante

este ano com novas escalas programadas para os navios de cruzeiro, mas ainda muito longe do seu potencial.

Entre as intervenções que seriam desejáveis para o Algarve, identifica-se uma prioridade para

desenvolvimento do potencial no turismo de cruzeiro que segundo se estima poderia subir dos 50 mil

passageiros visitantes registados em 2011 e chegar aos 250 mil por ano.

Os investimentos iniciais necessários não são significativos e pressupõem a realização de um estudo

técnico prévio que pode ser realizado pelo LNEC e que se prevê que demore cerca de 9 meses, com um custo

estimado na ordem dos 90 mil euros.

O aproveitamento adequado das características locais aponta para a necessidade de realização de um

investimento que inclui o aumento do comprimento do cais que é insuficiente para acolher os navios de maior

porte que constituem a maioria da frota a operar neste mercado, o qual deverá ser prolongado em 220 metros,

e da realização do desassoreamento do canal e da bacia de manobras. É identificada ainda a conveniência da

aquisição de um rebocador próprio o qual pode servir toda a região do Algarve e ainda apoiar a investigação

marítima da Universidade do Algarve. No total, o investimento necessário foi quantificado em 25 milhões de

euros.

O assunto foi aliás colocado já ao Ministério da Economia e do Emprego em 2012 por um grupo de

Deputados do Algarve do PSD e é agora retomado em coerência pelo Grupo Parlamentar pela sua atualidade

e autojustificação plenas.

De igual forma, resultou das sucessivas reestruturações do setor portuário em Portugal algumas

disfuncionalidades ao nível da gestão e articulação das diferentes infraestruturas, com eventuais perdas de

eficácia ao nível da realização dos investimentos prioritários e com potencial efetivo de desenvolvimento

económico previstos para o sector portuário na região do Algarve.

Assim:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1. No quadro do Plano Estratégico de Transportes 2011-2015 (PET), aprovado já em contexto restritivo do

Plano de Assistência Financeira a que o País está sujeito desde 2011, desenvolva uma política de

organização das áreas portuárias que promova a eficácia e clarifique competências na gestão dos Portos do

Algarve.