22 DE MAIO DE 2013

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O PAEF-RAM foi desenhado e discutido apenas com a participação do PSD-M e o Governo do PSD e

CDS. Contrariamente ao que era desejado, o PAEF-RAM não teve a participação dos partidos da oposição da

RAM e nem sequer contou com os contributos das entidades mais representativas da sociedade civil

madeirense, onde se poderia destacar as associações empresariais e sindicais. Pelo contrário, tudo foi

construído nas costas dos madeirenses e, por essa importante razão, a Região foi a votos, em outubro de

2011, sabendo que estaria sujeita a um resgate com condicionalidades mas sem nenhuma informação precisa,

nem mesmo ligeira, sobre o tipo e dimensão dessas mesmas condicionalidades.

O PAEF-RAM mantém até hoje os vícios de opacidade que advêm desde o momento da sua construção –

sobretudo em relação à ALRAM que, neste contexto de resgate, passa praticamente a ser substituída pela

Inspeção Geral das Finanças (IGF). Grande parte do reporte que a IGF exige não é do conhecimento da

ALRAM ou tem a sua participação, tornando ainda menos transparente a governação regional.

Apesar do programa ter sido assinado entre Governo Regional e Governo da República, a equipa da troika

tem acompanhado (sem qualquer informação pública em tempo adequado) a evolução do PAEF-RAM no

quadro do PAEF de Portugal. Depois da controvérsia em torno da dívida oculta da RAM, a fiscalização do

PAEF-RAM, prevista no próprio programa e que vinculava o Governo Regional a avaliações trimestrais,

passou a sofrer do mesmo mal quando, a partir de março de 2012, o Ministério das Finanças deixou de

apresentar publicamente os resultados dessas avaliações. Apesar das insistências do PS junto de várias

entidades, não foi possível ter acesso à segunda, terceira e quarta avaliações do programa em tempo útil,

protegendo o Governo Regional e impedindo a análise e o debate político normal numa democracia. Só em

finais de março de 2013 foram publicadas, em conjunto, estas avaliações relativas à execução do PAEF-RAM

para 2012. No relatório único, o Ministério das Finanças refere que a segunda, terceira e a quarta avaliações

estavam concluídas a 27 de agosto de 2012, a 4 de dezembro de 2012, e a 15 de março de 2013,

respetivamente. Infelizmente, o Governo prossegue a sua estratégia de ocultação de informação, dado que o

Ministério das Finanças já deveria ter disponibilizado a 5.ª avaliação, relativa ao primeiro trimestre de 2013.

O PAEF-RAM assinado em janeiro de 2012 inclui um largo conjunto de medidas cujo objetivo principal

seria, de acordo com o próprio Ministério das Finanças, “i) permitir a consolidação orçamental da RAM” e “ii)

recuperar a capacidade de financiamento autónomo”. Neste programa de ajustamento regional, o Governo

Regional comprometeu-se com medidas que vão desde a educação, saúde, empresas públicas, fiscalidade,

investimento público, subsídios, entre outras. A análise efetuada na altura pelo PS do PAEF-RAM e os

resultados do seu primeiro ano da execução mostram que o caminho percorrido não oferece as condições

necessárias para o retorno da RAM a uma trajetória de crescimento económico capaz de assegurar condições

de vida adequadas aos seus cidadãos.

Assim, o ajustamento orçamental requerido pelo PAEF-RAM revela enorme desconhecimento da realidade

económica e social da região. As metas do défice acordadas para 2012, 2013, 2014 – 3,5%, 0,8% e um

excedente de 0,3% em 2012, 2013 e 2014, respetivamente – são demasiado exigentes e não estão em linha

com a flexibilidade demonstrada pela troika para com o País. O crescimento económico depende muito da

capacidade do governo regional orientar de forma adequada o seu investimento público e ser capaz de

promover uma efetiva diversificação da economia, bastante dependente da dinâmica do sector público e do

turismo. Neste quadro, o Governo Regional e da República definiram uma estratégia que asfixia o crescimento

económico, através do impacto do aumento de impostos na procura interna mas também no turismo,

designadamente pelo efeito do aumento colossal da taxa de IVA na restauração que passou de 9 para 22%.

Aliás, o garrote fiscal imposto não contribuiu para o cumprimento da meta do défice: se o ajustamento previa

um aumento de receita fiscal de €129 milhões face a 2011, esta acabou por recuar 3%. A manutenção em

2013 deste choque fiscal revela que o Ministério das Finanças e o Governo Regional não aprenderam nada

com o que se passou em 2012.

De acordo com o relatório do Ministério das Finanças, a RAM cumpriu os limites do défice inscritos no

programa, através da redução do investimento público, das despesas com pessoal, e das despesas da saúde

e nas prestações sociais (neste último caso, cortando o dobro do inicialmente previsto). Esta estratégia de

redução do défice, para além de constituir um sério ataque ao sector social que está a afastar os cidadãos

mais pobres do sistema regional de saúde e de educação, só foi possível obter à custa de um brutal aumento

do desemprego. Em 2006, o desemprego na RAM era de 5,4%; em 2009 disparou para 7,9; em 2011 passou

para 13,8%; em 2012, acelerou para valores históricos de 19,7%. Trata-se de um aumento de 45% face a