O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

22 DE MAIO DE 2013

81

Existem três formas de cálculo do período de férias anual (4 semanas) baseado no número de horas

realizadas pelo trabalhador no período que vai de abril a março, embora muitos empregadores usem o ano

civil (janeiro-dezembro) em vez do referido período de abril a março:

Pelo menos 1365 horas de trabalho nesse período;

1/3 de uma semana de trabalho para cada mês em que o empregado trabalhou pelo menos 117 horas;

8% das horas trabalhadas no ano de licença, sujeita a um máximo de 4 semanas.

Um empregado que trabalhou pelo menos 8 meses tem direito a um período de férias anual de 2 semanas.

Em relação ao trabalho a tempo parcial o número de férias anual é calculado usando o método de cálculo

n.º 3, ou seja, 8% de horas trabalhadas.

Para além desta disposição relativa ao direito a férias pagas, encontram-se previstos outros direitos, como

o gozo de feriados (public holidays), licenças de maternidade, licença de adoção, licença parental e outros

tipos de licença.

Os public holidays23

, previstos no Ponto 21 da Part III - Holidays do Organisation of Working Time Act 1997,

consoante acontecem num dia normal de trabalho ou num fim de semana, determinam o seguinte benefício

para o trabalhador:

Um dia de folga pago no feriado;

Um dia de folga pago no período de um mês;

O pagamento de um dia extra de trabalho;

Um dia de férias adicional.

ITÁLIA

Desde 1 de janeiro de 2012, os períodos de descontos, maturados após 31 de dezembro de 2011, serão

calculados, para todos os trabalhadores, de acordo com o sistema de cálculo contributivo.

O sistema contributivo é um sistema de cálculo da pensão que se baseia sobre todos os descontos feitos

durante todo o percurso laboral. O mesmo distingue-se do sistema de cálculo retributivo, que se baseia na

média das retribuições recebidas nos últimos anos de vida laboral. Portanto, todos os trabalhadores que teriam

direito a uma reforma calculada exclusivamente de acordo com o sistema de cálculo retributivo terão uma

reforma em pro rata calculada com base em ambos os sistemas de cálculo.

A ‘pensão de velhice’, para as mulheres inscritas na AGO (Assicurazione Generale Obbligatoria) e formas

substitutivas, a partir de 1 de janeiro de 2012, obter-se-á aos 62 anos e até 2018 deverá chegar-se aos 66

anos de idade. Existirá então paridade entre homens e mulheres.

Os homens do setor privado e público, sejam trabalhadores por conta de outrem ou independentes, já a

partir de 2012 têm direito à reforma aos 66 anos. Todos, homens e mulheres, devem ter um período de

descontos de, pelo menos, 20 anos.

Desde 1 de janeiro de 2012 a ‘pensão de velhice’ acabou. Será substituída pela reforma antecipada. Já não

são suficientes 40 anos, mas são necessários para o ano de 2012, 41 anos e 1 mês para as mulheres e 42

anos e 1 mês para os homens. Para maiores detalhes sobre a reforma das pensões em Itália, ver esta ligação.

Quanto ao pagamento da reforma esta é feita em treze mensalidades. Em dezembro é paga a

“tredicesima”.

“O pagamento de quase todas as pensões reveste a forma de prestações mensais antecipadas e a quantia

fica disponível a partir do primeiro “dia bancário do mês”. As estações de correios e dependências bancárias,

afim de evitar o inconveniente de longas filas nos balcões, pode escalonar os pagamentos ao longo de mais

23

1) New Years Day (January 1), 2) St. Patrick’s Day (March 17), 3) Easter Monday, 4) The first Monday in May, 5) The first Monday in June, 6) The first Monday in August, 7) The last Monday in October, 8) Christmas Day (25th December), 9) St. Stephen’s Day (December 26).

Páginas Relacionadas
Página 0053:
22 DE MAIO DE 2013 53 PROPOSTA DE LEI N.º 142/XII (2.ª) (REGULA A REPOSIÇÃO, EM 201
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 54 Por outro lado, o Governo considera que é “essenc
Pág.Página 54
Página 0055:
22 DE MAIO DE 2013 55 O Governo ressalva que se trata de uma situação excecional, a
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 56 Nota: O parecer foi aprovado aprovado, com os vot
Pág.Página 56
Página 0057:
22 DE MAIO DE 2013 57 Pagamento mensal do subsídio de férias em duodécimos, em sub
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 58 n.º 3/2013, de 10 de janeiro, que determina que d
Pág.Página 58
Página 0059:
22 DE MAIO DE 2013 59 objetivo em matéria de défice para 2015 (2,5% do PIB) ficará
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 60 pagas pela CGA, IP, pelo Centro Nacional de Pensõ
Pág.Página 60
Página 0061:
22 DE MAIO DE 2013 61 O citado Acórdão n.º 187/2003 sustenta que (…) existem divers
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 62 Atualmente, os citados subsídios estão consagrado
Pág.Página 62
Página 0063:
22 DE MAIO DE 2013 63 e) Tabela de retenção n.º IX sobre pensões, com exceção das p
Pág.Página 63
Página 0064:
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 64 Enquadramento internacional Países europeus
Pág.Página 64
Página 0065:
22 DE MAIO DE 2013 65 A mesma medida também foi aplicada ao setor privado. Nos term
Pág.Página 65
Página 0066:
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 66 Para além desta disposição relativa ao direito a
Pág.Página 66
Página 0067:
22 DE MAIO DE 2013 67 apreciação em plenário: a Petição n.º 177/XII (2.ª) (de Inter
Pág.Página 67
Página 0068:
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 68 Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalh
Pág.Página 68
Página 0069:
22 DE MAIO DE 2013 69 Com o objetivo de atingir o cumprimento das metas de consolid
Pág.Página 69
Página 0070:
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 70 Assim, com esse objetivo e atentas as condicional
Pág.Página 70
Página 0071:
22 DE MAIO DE 2013 71 Parecer a) A Proposta de Lei n.º 142/XII (2.ª), que “
Pág.Página 71
Página 0072:
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 72 Presidentes de Comissões, e dada a conexão estabe
Pág.Página 72
Página 0073:
22 DE MAIO DE 2013 73 e defende que atendendo à matéria em causa, no decurso do pro
Pág.Página 73
Página 0074:
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 74 O Governo, defende a necessidade imperiosa de con
Pág.Página 74
Página 0075:
22 DE MAIO DE 2013 75 e não exceda o valor de € 1100 ficam sujeitas a uma redução n
Pág.Página 75
Página 0076:
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 76 O citado Acórdão n.º 187/2003 sustenta que (…) ex
Pág.Página 76
Página 0077:
22 DE MAIO DE 2013 77 Neste caso, o Acórdão n.º 353/2012, declarou a inconstitucion
Pág.Página 77
Página 0078:
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 78 Declaração de Retificação n.º 45-A/2013, de 15 de
Pág.Página 78
Página 0079:
22 DE MAIO DE 2013 79 expor as linhas argumentativas desenvolvidas no acórdão e des
Pág.Página 79
Página 0080:
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 80 artigo 39.º da Lei do Orçamento do Estado para 20
Pág.Página 80
Página 0082:
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 82 dias, de acordo com um calendário pré-determinado
Pág.Página 82
Página 0083:
22 DE MAIO DE 2013 83 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíve
Pág.Página 83