II SÉRIE-A — NÚMERO 140

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Por isso mesmo, o PCP apresente este projeto de resolução com o objetivo de recomendar ao Governo a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um Relatório Anual sobre emigração que faça um

retrato sociológico deste fenómeno, constituindo um instrumento de análise para sustentar medidas

de retorno destes cidadãos. Assim, nos termos e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo

4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1. Elabore e apresente anualmente à Assembleia da República um Relatório sobre Emigração, que

identifique:

a) Número de cidadãos que sai do país; b) Países de destino dos emigrantes; c) Caracterização socioeconómica, designadamente escolar e académica e geográfica dos emigrantes

portugueses; d) Identificação e caracterização das estruturas e respostas consulares de apoio aos emigrantes em cada

um dos países de destino; e) Identificação e caracterização das estruturas formais e informais de apoio aos emigrantes em cada um

dos países de destino; f) Situação laboral, social e económica em que se encontram; Assembleia da República, 24 de maio de 2013. Os Deputados do PCP, Rita Rato — João Ramos — Paula Santos — João Oliveira — Francisco Lopes —

Bruno Dias — Carla Cruz — Miguel Tiago — Bernardino Soares — Paulo Sá — Jorge Machado — Jerónimo De Sousa — António Filipe — Honório Novo.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 737/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A QUALIDADE DA FORMAÇÃO MÉDICA

GARANTINDO FORMAÇÃO PÓS-GRADUADA ADEQUADA A TODOS OS MÉDICOS

Exposição de motivos

Nas últimas décadas o desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde (SNS), consagrado na Constituição

da República Portuguesa, permitiu a melhoria significativa dos indicadores de saúde da população portuguesa. Ainda que com insuficiências, o SNS afirmou-se como uma das mais significativas realizações do regime democrático, assegurando a coesão nacional e o respeito pela dignidade humana e pelos princípios da igualdade e da solidariedade.

O desenvolvimento do SNS é indissociável do envolvimento e da participação ativa das diferentes profissões da saúde, cuja formação e qualidade contribuem de forma decisiva para os resultados alcançados. Dentre esses grupos profissionais situam-se os médicos, que têm natural relevo no funcionamento dos serviços de saúde.

A formação dos médicos no nosso país assegurou sempre elevados níveis de exigência e qualidade. Nos primeiros anos de funcionamento do SNS, o país beneficiou do grande número de profissionais

formados a partir dos cursos médicos iniciados na primeira metade da década de 70. No entanto, a partir do início dos anos 80, o numerus clausus para os cursos de medicina foi muito restringido e, alguns anos depois,