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II SÉRIE-A — NÚMERO 142

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Com o objetivo de criar um regime geral dos bens do domínio público, aplicável sem prejuízo do disposto

nos vários diplomas parcelares já existentes no sistema jurídico português, foi criada a Comissão de Revisão

do Regime do Domínio Público, presidida pelo Professor Doutor João Caupers.

Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, que veio disciplinar o regime do

património imobiliário público, tendo em vista a eficiência e o bom aproveitamento dos recursos públicos e a

sua conformidade à atual organização do Estado, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2008, de 24

de outubro, aprovou o Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado (PGPI), que visa promover,

através do estabelecimento de medidas e procedimentos de coordenação, não apenas a eficiência na

administração dos bens imóveis do Estado mas também a adequação da gestão imobiliária às orientações da

política económica e financeira, global e sectorialmente definidas. Assume-se, assim, como um instrumento de

planeamento inovador que permitirá melhorar o reconhecimento, a valorização e a preservação do património

do Estado, incluindo a sua administração direta e indireta.

A 17 de março de 2009, o Governo apresenta no Parlamento a Proposta de lei n.º 256/X, na qual identifica

na sua exposição de motivos a “necessidade de dotar a ordem jurídica nacional de um regime completo em

matéria dominial assume também uma importância decisiva no quadro mais amplo da revisão da disciplina do

património público, entretanto já parcialmente concretizada pela aprovação do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7

de agosto”. Esta iniciativa previa ainda a possibilidade de privatização da exploração desses bens. Essa

questão suscitou alguma polémica entre membros da sociedade civil (veja-se, a título de exemplo, a

conferência proferida por Jorge Custódio intitulada “Regime Geral dos Bens do Domínio Público: Um projeto-

lei convidando à alienação do património cultural português”, apresentada num debate promovido em torno da

Proposta de Lei Sobre o Regime Geral dos Bens do Domínio Público, realizado no Padrão dos

Descobrimentos a 27 de novembro de 2008. A iniciativa caducou a 14 de outubro de 2010.

Enquadramento doutrinário/bibliográfico

ALVES, Jorge Manuel Afonso ; CARVALHO, João Baptista da Costa - Os bens de domínio público em

Portugal. In XVII Jornadas Luso-Espanholas de Gestão Científica. Ponta Delgada : Universidade dos

Açores, 2009. [Consult.15 maio 2013]. Disponível em: WWW:

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Resumo: De acordo com os autores, a intenção e preocupação da elaboração de um inventário, onde

constem todos os bens do Estado, quer do domínio privado, quer público, existe há alguns anos a esta parte.

Tal desiderato deve-se ao facto de, através do inventário atualizado ser possível comparar o valor de todos os

bens e direitos do Estado com o valor da dívida pública, calcular de forma correta o valor do Produto Interno

Bruto e elaborar um Balanço do Estado.

O principal objetivo desde estudo é o de contribuir para a clarificação de algumas dúvidas que os bens

dominiais colocam na atualidade, nomeadamente ao nível da sua classificação, avaliação e contabilização.

Assim, os autores começam por apresentar o conceito e objeto do domínio público, bem como os bens

considerados dominiais pela legislação portuguesa. Em seguida, referem como se constitui, extingue,

classifica e administra o domínio público. Fazem alusão às principais razões para a avaliação dos bens

dominiais, quais os bens suscetíveis ou não de avaliação, métodos a utilizar sempre que seja necessário

recorrer à avaliação e a forma como devem ser contabilizados os bens do domínio público pelo POCP, POCAL

e restantes planos setoriais. Por fim, traçam as principais conclusões que mostram que os critérios de

definição, que permitem determinar se uma propriedade pública é dominial ou não, estão envoltos em muitas

divergências e contradições e que também existem bastantes dificuldades no que diz respeito à avaliação da

propriedade dominial.

AZEVEDO, Bernardo - Servidão de direito público: contributo para o seu estudo. Coimbra: Coimbra

Editora, 2005. 267 p. ISBN 972-32-1366-4. Cota: 12.06.4 – 64/2006.

Resumo: No capítulo III da citada obra (Servidão de direito público e bens públicos) o autor analisa o

regime jurídico-normativo por que se molda a tutela dos bens públicos. Aborda as seguintes questões: bens