Quinta-feira, 30 de maio de 2013 II Série-A — Número 143

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Resoluções: (a)

— Aprova o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos

Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa,

assinado na Praia, em 15 de setembro de 2006.

— Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a

República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e

Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o

Rendimento, assinada em Bruxelas, a 19 de novembro de

2012.

Proposta de lei n.o 120/XII (2.ª) (Procede à quinta

alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º

7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da

compensação devida pela cessação do contrato de

trabalho):

— Texto de substituição apresentado pelo PSD/CDS-PP.

Projetos de resolução [n.os

730, 746 e 747/XII (2.ª)]:

N.º 730/XII (2.ª) (Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e a Bruxelas): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

N.º 746/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a abertura urgente do Centro de Reabilitação do Norte, pronto desde o verão de 2012 (PS).

N.º 747/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de criação de uma classe 5 nas vias portajadas destinada a motociclos (PSD/CDS-PP). Projeto de deliberação n.º 13/XII (2.ª):

Procede à terceira alteração à Deliberação n.º 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura) (Presidente da AR). (a) São publicadas em Suplemento.