II SÉRIE-A — NÚMERO 147

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N.º 423/XII (2.ª) — Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos (PCP). Projetos de resolução [n.

os 78, 92 e 427/XII (1.ª) e 751/XII

(2.ª)]:

N.º 78/XII (1.ª) (Recomenda a suspensão e revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina): — Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 92/XII (1.ª) (Recomenda ao Governo a revisão, com carácter de urgência, do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina): — Vide projeto de resolução n.º 78/XII (1.ª).

N.º 427/XII (1.ª) (Texto de Substituição) (Recomenda ao Governo que avalie a necessidade de corrigir deficiências detetadas no Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina): — Vide projeto de resolução n.º 78/XII (1.ª).

N.º 751/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta as necessidades permanentes de professores nos estabelecimentos públicos de ensino artístico especializado da música e da dança (BE).