5 DE JUNHO DE 2013

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O relator do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da proposta em apreço, a

qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da

Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 28 de maio de 2013, aprova

o seguinte parecer:

O Projeto de Lei n.º 389/XII (2.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, reúne os requisitos

constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da

República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.

Palácio de S. Bento, 28 de maio de 2013.

O Deputado autor do Parecer, Rui Santos — O Presidente da Comissão, Ribeiro e Castro.

PARTE IV – ANEXOS

1) Parecer do CNE

2) Parecer das CCP

3) Nota técnica

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 389/XII (2.ª) (PSD)

Introduz dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do

Conselho Nacional de Educação

Data de admissão: 5 de abril de 2013

Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Teresa Fernandes (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Maria Teresa Paulo e Fernando Marques Pereira(DILP).

Data: 2013.04.23

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

O Projeto de Lei n.º 389/XII (2.ª), da iniciativa de deputados do PSD, visa alterar a composição do

Conselho Nacional de Educação (CNE), acrescentando-lhe dois representantes do Conselho das

Comunidades Portuguesas.