5 DE JUNHO DE 2013

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DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 132/XII

(ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, APROVA O ESTATUTO DAS

ENTIDADES INTERMUNICIPAIS, ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA TRANSFERÊNCIA DE

COMPETÊNCIAS DO ESTADO PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS E PARA AS ENTIDADES

INTERMUNICIPAIS E APROVA O REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO AUTÁRQUICO)

DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 136/XII

(REVOGA DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, ALTERADA PELAS LEIS N.OS

5-

A/2002, DE 11 DE JANEIRO, E 67/2007, DE 31 DE DEZEMBRO, E PELA LEI ORGÂNICA N.º 1/2011, DE 30

DE NOVEMBRO, DO DECRETO-LEI N.º 310/2002, DE 18 DE DEZEMBRO, ALTERADO PELOS

DECRETOS-LEIS N.OS

156/2004, DE 30 DE JUNHO, 9/2007, DE 17 DE JANEIRO, 114/2008, DE 1 DE

JULHO, 48/2011, DE 1 DE ABRIL, E 204/2012, DE 29 DE AGOSTO, E DO CÓDIGO ADMINISTRATIVO)

Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, dos Decretos da

Assembleia da República

Junto devolvo a Vossa Excelência, nos termos do artigo 279.º, n.º 1, da Constituição, os Decretos da

Assembleia da República n.os

132/XII – "Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto

das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para

as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo

autárquico" e 136/XII – "Revoga disposições da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os

5-

A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro,

do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os

156/2004, de 30 de junho,

9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de agosto, e do

Código Administrativo", uma vez que o Tribunal Constitucional, através de Acórdão cuja fotocópia se anexa, se

pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade das seguintes normas dos referidos

Decretos:

– Artigos 2.º, n.º 1, e 3.°, n.º 1, alínea c), ambos do Decreto n.º 132/XII, artigos 2.°, 3.°, 63.°, n.os

1, 2 e 4,

64.°, n.os

1 a 3, 65.°, 89.°, 90.°, 91.°, 92.º e 93.°, todos do Anexo I ao mesmo decreto e disposições

normativas constantes dos Anexos II e III, na parte respeitante às comunidades intermunicipais;

– Artigo 25.°, n.º 1, alínea k) e primeira parte do n.º 2 do artigo 100.°, conjugadas com as normas dos

artigos 101.º, 102.º, 103.º, n.º 1, e 107.° e a título consequencial, as normas dos artigos 104.º, 105.º, 106.º

108.º, 109.º e 110.º, todos do Decreto n.º 132/XII;

– A título consequente, as normas constantes do artigo 1.º do Decreto n.º 136/XII, na medida em que

revogam legislação vigente no pressuposto da entrada em vigor do regime constante do Decreto n.º 132/XII.

Lisboa, 4 de junho de 2013.

Anexo: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013.