II SÉRIE-A — NÚMERO 148

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PROPOSTA DE LEI N.º 142/XII (2.ª)

(REGULA A REPOSIÇÃO, EM 2013, DO SUBSÍDIO DE FÉRIAS PARA OS TRABALHADORES

PÚBLICOS, APOSENTADOS, REFORMADOS E DEMAIS PENSIONISTAS)

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças

e Administração Pública e propostas de alteração

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Nota Introdutória

A Proposta de Lei (PPL) n.º 142/XII (2.ª) (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 23 de abril

de 2013, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 22 de maio, tendo baixado a 24 de maio à

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto

nos artigos 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respetiva discussão e

votação na especialidade.

No âmbito dos trabalhos de apreciação da iniciativa na especialidade, a Comissão apreciou os pareceres

remetidos em sede de apreciação pública, devidamente publicitados na página internet da Comissão.

Foram apresentadas, pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP e BE, propostas de alteração à

proposta de lei. Estas deram entrada até ao dia 31 de maio, tendo a Comissão procedido à discussão e

votação da iniciativa na especialidade, em reunião ocorrida a 5 de junho, nos termos abaixo referidos.

Para apoio à discussão na especialidade, foi elaborado um quadro comparativo com o articulado da

proposta de lei e as propostas de alteração apresentadas.

Os grupos parlamentares efetuaram intervenções iniciais, tendo posteriormente sido votado o articulado,

artigo a artigo, havendo, nessa sede, intervenções adicionais dos diversos grupos parlamentares presentes,

com vista ao esclarecimento das propostas de alteração.

Participaram no debate os Srs. Deputados Cristóvão Crespo (PSD), João Galamba (PS), Cecília Meireles

(CDS-PP) e Jorge Machado (PCP).

Devido à participação noutros trabalhados parlamentares, esteve ausente o Grupo Parlamentar do BE, que

deu conhecimento à Comissão dos seus sentidos de voto.

2. Resultados da Votação na Especialidade

Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos

Parlamentares do PSD/CDS-PP, PS e PCP, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam.

Artigo 1.º

Objeto

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO