II SÉRIE-A — NÚMERO 149

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N.º 763/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que o IHRU assuma os seus compromissos como entidade participante na SRU Porto Vivo (BE).

N.º 764/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a viabilização dos estaleiros navais de Viana do Castelo, assegurando a manutenção dos postos de trabalho (BE).

N.º 765/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que mantenha em vigor o Programa de Matemática do Ensino Básico, anulando a proposta de substituição apresentada pelo Ministro da Educação e Ciência (BE). Proposta de resolução n.

o 63/XII (2.ª): (a)

Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à instituição de um Procedimento de Comunicação, adotado, em Nova Iorque, em 19 de dezembro de 2011. Escrutínio das iniciativas europeias:

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-membros da União Europeia [COM(2013) 197]:

— Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Defesa Nacional.

Livro Verde sobre uma estratégia europeia para os resíduos de plástico no ambiente [COM(2013) 123]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.

Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece os critérios para determinar em que momento a sucata de cobre deixa de constituir um resíduo na aceção da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2012) 787]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a execução do Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear – Segundo Relatório – Programas de Ação Anuais de 2010 e 2011 [COM(2012) 771]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Defesa Nacional. (a) É publicada em Suplemento.