7 DE JUNHO DE 2013

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A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa recomendar ao Governo que:

1) Abandone definitivamente a intenção de encerrar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo;

2) Considere os Estaleiros Navais de Viana do Castelo como uma empresa âncora no setor de

construção e reparação naval nacional, estratégica para a dinamização da economia do mar e

instrumento de concretização da Estratégia Nacional para o Mar;

3) Desenvolva e apresente, com urgência, um plano de reestruturação e viabilização dos Estaleiros

Navais de Viana do Castelo;

4) Garanta os recursos financeiros e capacidades operacionais necessárias, para permitir o inico

da construção dos navios contratados pela Petróleos da Venezuela, SA;

5) Integre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo no conjunto das empresas e no âmbito dos

setores de atividade a privilegiar do plano de reindustrialização do País;

6) Avalie as razões e o interesse da manutenção da tutela do Ministério da Defesa sobre os

Estaleiros Navais de Viana do Castelo e pondere a hipótese de transferência da empresa, para a esfera

do Ministério da Economia e do Emprego;

7) Seja desenvolvido junto da Comissão Europeia/Direção-Geral da Concorrência e no quadro do

artigo 108.º, n.º 2, do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia, o processo de contestação

jurídica sobre o procedimento relativo à execução da política de concorrência, aberto por auxílio

estatal 35546 (2013/C) (ex2012/NN) – Medidas anterior em favor dos Estaleiros Navais de Viana do

Castelo, SA.

Assembleia da República, 7 junho de 2013.

O Deputado do PS, Jorge Fão — Miranda Calha — Marcos Perestrello — Maria Gabriela Canavilhas —

João Soares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 758/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DAS MEDIDAS DE ABORDAGEM INTEGRADA DAS

DOENÇAS HEPÁTICAS

As doenças hepáticas estão na origem de um número muito significativo de mortes em Portugal.

Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), as doenças hepatobiliares, entre as quais se

contam a cirrose hepática alcoólica, a cirrose por hepatite C, o cancro do fígado e a insuficiência hepática não

especificada, foram, no período de 2006 a 2010, a sétima causa de morte em Portugal.

Só no que se refere ao ano de 2010, o INE revela que as referidas doenças foram responsáveis por 2349

óbitos, cerca de 2,3% do total de óbitos ocorridos nesse ano (106.242), assim distribuídos:

Doenças crónicas do fígado: 1357 óbitos;

Tumor maligno do fígado e das vias biliares intra-hepáticas: 895 óbitos;

Hepatite viral: 97 óbitos.

São fatores de risco para a cirrose hepática e o cancro do fígado o consumo excessivo de álcool, a

obesidade, as doenças infecto-contagiosas, como as hepatites B e C.