II SÉRIE-A — NÚMERO 149

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4. Confira coerência e integre estas atividades na estratégia e lógica da Economia do Mar e proximidades.

Palácio de São Bento, 7 de junho de 2013.

Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Pedro Lynce — Luís Menezes — Paulo Batista Santos — José

Matos Rosa — António Prôa — Pedro do Ó Ramos — Hélder Sousa Silva — Nuno Matias — Bruno Coimbra

— Ulisses Pereira — Ana Sofia Bettencourt — Paulo Simões Ribeiro — Sérgio Azevedo — Bruno Vitorino —

Nilza de Sena — Miguel Santos — Fernando Marques — Pedro Pinto — Nuno Encarnação.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 760/XII (2.ª)

RECOMENDA A CONCLUSÃO URGENTE DA OBRA HIDROAGRÍCOLA DO BAIXO MONDEGO

Desde há mais de 30 anos que os orizicultores e todos os agricultores do Baixo Mondego travam uma

justíssima luta pela conclusão da obra hidroagrícola com vista à implementação do emparcelamento, de obras

de rega e drenagem nos vales dos rios Arunca, Ega e Pranto, alargamento das obras aos vales secundários

dos rios Arunca, Pranto, Arzila, Ega, Anços, Foja e ribeira de Ançã, para estabilização dos terrenos.

Esta é uma região rica nas produções de arroz e milho com grande impacto na economia local e na vida

destas populações dos concelhos de Montemor-o-Velho, Figueira da Foz, Coimbra, Soure e Condeixa-a-Nova,

num total de 12.337 hectares, conforme Despacho n.º 7809/2010, de 4 de Maio, do Secretário de Estado das

Florestas e do Desenvolvimento Rural.

A conclusão das obras de Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego arrasta-se há mais de 30 anos

e apesar das visitas regulares de Ministros e Secretários de Estado dos sucessivos governos do PS, PSD e

CDS, com reiteradas promessas, o certo é que a obra avança não conhece conclusão.

Já em 2008, Jaime Silva (anterior ministro do Governo PS) afirmava que era necessário aproveitar o atual

Quadro Comunitário de Apoio para disponibilizar o dinheiro (50 milhões de euros) necessário para acabar o

projeto hidroagrícola do Baixo Mondego, prometendo que o projeto ficaria concluído dentro de “cinco anos”,

para colocar água onde ainda não existia e “continuar o emparcelamento”.

Em 2011 António Serrano (anterior ministro do Governo PS), se dizia “empenhado na conclusão da obra

hidroagrícola do Mondego”, adiantando que estavam em curso 3 projetos no valor de 40 milhões de euros,

para infraestruturas que facilitassem o emparcelamento: canais de rega e drenagem.

Já sob responsabilidade do atual Governo PSD/CDS a Ministra da Agricultura Assunção Cristas, a 26 de

Março de 2013, numa visita ao Baixo Mondego, já atirava para o próximo Quadro Estratégico Comunitário

(QEC) a realização das obras nos vales dos rios Arunca (1384 ha), Ega (720 ha) e Pranto (4168 ha), num total

de 4168 ha, cuja conclusão apontava para 2020, enquanto anunciava um investimento de 40 milhões de euros

para as obras do Aproveitamento Hidroagrícola de todo o vale central do Baixo Mondego. Para além da

protelação da obra, relativamente ao Bloco de Quada e Lares no Vale Principal o Governo nada define como

objetivo de intervenção.

As obras de desenvolvimento dos Blocos de Maiorca (510 ha), Bolão (345 ha) e Margem Esquerda do Vale

Central (465), com rega, caminhos e enxugo, avançam lentamente, com mais uma promessa da Ministra de

que irão ficar concluídas, agora, até 2015.

O adiamento da conclusão do emparcelamento do Baixo Mondego tem tido consequências negativas na

produção agrícola e na sobrevivência dos agricultores e suas famílias.

Este projeto é de grande importância para uma região rica nas produções de arroz e milho. Estas

produções representam enormes potencialidades agrícolas do Baixo Mondego, como o comprova a qualidade

do seu arroz, mas também as potencialidades da sua horticultura ou a qualidade das suas searas de milho.