7 DE JUNHO DE 2013

43

O PCP considera determinante o financiamento público através de verbas adequadas às necessidades da

conclusão da obra, bem como a sua gestão pública e a participação das organizações representativas dos

agricultores.

É urgente a concretização das obras de engenharia hidroagrícola e de emparcelamento do Baixo Mondego,

uma política agrícola de defesa da produção nacional, de apoios aos pequenos e médios agricultores.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República:

1. A concretização urgente das obras de engenharia hidroagrícola e de emparcelamento do Obra

Hidroagrícola do Baixo Mondego, integrando-a numa política agrícola que desenvolva as potencialidades da

região e que defenda a produção nacional;

2. A fixação de um calendário que envolva a totalidade das obras necessárias, e que preveja a sua

conclusão, no prazo de cinco anos;

3. A dotação através de financiamento público das verbas adequadas às necessidades da conclusão da

Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego;

4. A salvaguarda e garantia da gestão pública da Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego com a

participação das organizações representativas dos agricultores;

5. A realização de um estudo sobre as potencialidades agrícolas do Vale do Mondego, como instrumento

para definição de uma estratégia de desenvolvimento que deverá estar traçada aquando da conclusão das

obras.

Assembleia da República, 7 de junho de 2013.

Os Deputados do PCP, Rita Rato — João Ramos — Paula Santos — Francisco Lopes — Bruno Dias —

Carla Cruz — Bernardino Soares — Miguel Tiago — Paulo Sá — Honório Novo — João Oliveira.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 761/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ALTERE A SOCIEDADE PORTO VIVO, SRUBP, SA, ATRIBUINDO

AO MUNICÍPIO DO PORTO UMA POSIÇÃO SOCIETÁRIA MAIORITÁRIA, CONSAGRANDO UM MODELO

DE REABILITAÇÃO URBANA QUE FIXE OS RESIDENTES E PROMOVA A REOCUPAÇÃO

POPULACIONAL DO CENTRO HISTÓRICO DO PORTO E GARANTA A LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DOS

COMPROMISSOS FINANCEIROS DO IHRU PARA COM A SOCIEDADE

Em 1996, o Centro Histórico do Porto foi justamente classificado pela UNESCO como Património Mundial.

As expetativas geradas por este reconhecimento mundial impunham que, depois desta distinção, pudesse ter

ocorrido um impulso profundo visando responder à urgência de recuperação de uma vasta zona abandonada a

décadas de degradação, que centrasse as atenções coletivas nas caraterísticas muito especiais do edificado

urbano do centro histórico da cidade e no seu permanente e envolvente diálogo humano com o rio Douro,

fonte e veículo de atividade económica e de geração de riqueza, e de uma enorme e diversificada imensidade

de tradições e vivências.

Quase uma década depois da sua classificação como Património Mundial, boa parte das expetativas sobre

uma intervenção rigorosa, ampla e eficiente na recuperação patrimonial do Centro Histórico do Porto foram

sendo frustradas por causa da inépcia, da incapacidade e de uma flagrante ausência de vontade política de

responsáveis municipais e governamentais. Neste lapso de tempo muito pouco se fez de concreto, enquanto

os problemas naturalmente se agravaram.