7 DE JUNHO DE 2013

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De facto, a auditoria da Inspeção-Geral de Finanças, aprovada em 2008 na Comissão Parlamentar de

Orçamento e Finanças mas que só agora foi divulgada conclui que as reestruturações previstas pelo acionista

Estado para os estaleiros, em 1998 e 2005, ficaram por concluir, tal como um plano de modernização de €52,2

milhões.

A auditoria indica ainda a falta de modernização como um dos principais problemas dos estaleiros e

confirma a não concretização das contrapartidas devidas aos estaleiros no âmbito do negócio dos submarinos

com um consórcio alemão. Dos €632 milhões devidos aos ENVC em contrapartidas, 39,2% ficou por

concretizar.

Desta forma é compreensível que, ano após ano, os resultados dos ENVC permaneçam negativos, com um

passivo acumulado de €281,4 milhões.

Com a realização de novas auditorias, estamos certos que a conclusão será aquela que o Bloco de

Esquerda e os trabalhadores têm apontado desde o início do processo: houve erros graves na gestão dos

ENVC que justificam a atual situação dos estaleiros e que comprovam a intenção do atual Governo e dos

anteriores de levar a empresa a uma situação insustentável.

São várias as opções à disposição do Governo se a vontade política determinar a viabilização dos

estaleiros e a sua manutenção pública como um bem estratégico para o país. As forças vivas da região, a

autarquia e os trabalhadores já se mostraram disponíveis para tudo fazer em nome da recuperação da

empresa e da manutenção dos postos de trabalho.

O Bloco de Esquerda reafirma ao seu apoio à luta dos trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana dos

Castelo e o seu compromisso com a defesa de um bem público de valor estratégico para o país.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Elabore de imediato um plano de viabilização dos Estaleiros de Viana do Castelo que garanta a

manutenção dos postos de trabalho dos estaleiros e a concretização das encomendas existentes nos

respetivos prazos.

2. Nomeie uma administração capaz de assegurar a modernização e o desenvolvimento da capacidade de

construção e reparação naval dos estaleiros, bem como a captação de novos clientes, de forma a assegurar o

futuro dos ENVC enquanto unidade pública num setor estratégico tão importante como a indústria naval.

Assembleia da República, 7 de junho de 2013.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Ana Drago

— Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 765/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE MANTENHA EM VIGOR O PROGRAMA DE MATEMÁTICA DO

ENSINO BÁSICO, ANULANDO A PROPOSTA DE SUBSTITUIÇÃO APRESENTADA PELO MINISTRO DA

EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

O ensino de matemática em Portugal evoluiu, e bem, para um método abrangente e sofisticado que

desenvolve as capacidades dos alunos muito para além da mecanização forçada da tabuada. O Programa de

Matemática do Ensino Básico (PMEB) refletiu essa tendência com sucesso, alargando o processo de

aprendizagem a uma participação ativa dos alunos como forma essencial de garantir capacidade de

"conceptualizar, generalizar e utilizar informações baseadas nas suas investigações e modelações".