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12 DE JUNHO DE 2013 9 Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de novembro; Decreto-L
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12 DE JUNHO DE 2013 13 Acresce que, em conformidade com o n.º 2, alínea b), do arti
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12 DE JUNHO DE 2013 15 Tem por missão: Promover o desenvolvimento da ofert
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12 DE JUNHO DE 2013 17 redação da proposta de substituição apresentada pelos Grupos
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12 DE JUNHO DE 2013 41 Constata a reunião das duas dimensões da experimentação "inv
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12 DE JUNHO DE 2013 43 “Artigo 7.º 1 – Para além de outros requisitos impost
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12 DE JUNHO DE 2013 45 Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, verificando-s
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12 DE JUNHO DE 2013 47 nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 167.º
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12 DE JUNHO DE 2013 49 Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibliografia e
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12 DE JUNHO DE 2013 51 respeito à respetiva autorização de introdução no mercado, b
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12 DE JUNHO DE 2013 55 toda a investigação e a todas as intervenções no campo da bi
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