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17 DE JUNHO DE 2013

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relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades

associadas de Estados-membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o rendimento das Pessoas

Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, no âmbito do poder de iniciativa e de

competência politica, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 167.º, na alínea d) do n.º 1 do artigo

197.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e no artigo 118.º do Regimento da Assembleia da

República (RAR).

Foram observados os requisitos formais no que respeita às iniciativas em geral e às propostas de lei, em

particular, no cumprimento do disposto nos artigos 119.º, n.º 2, do artigo 123.º nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 e

n.º 2 do artigo 124.º do Regimento. Em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 124.º do RAR e no n.º

2 do artigo 186.º do RAR, foi remetida cópia da pronúncia do Governo Regional da Madeira.

A iniciativa apresenta uma exposição de motivos, obedece ao formulário correspondente a uma proposta

de lei do Governo e contém, após o articulado, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de

Ministros (6 de junho de 2013), a assinatura do Primeiro-Ministro e do Ministro Ajunto e dos Assuntos

Parlamentares, de acordo com os n.os

1 e 2 do artigo 13.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a

publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pela Lei n.º 42/2007, de 24 de

agosto, adiante designada de lei formulário.Caso seja aprovada, esta iniciativa legislativa, revestindo a forma

de lei, será publicada na 1.ª Série do Diário da República, entrando em vigor no dia seguinte após a sua

publicação, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 2.º da lei formulário referida

anteriormente.

Objeto, conteúdo e motivação

A presente proposta de lei prende-se com a finalização da transposição para a ordem jurídica interna da

Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos

de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes.

O objetivo consiste em isentar de tributação na fonte dos pagamentos de juros e royalties, com vista

assegurar que estes pagamentos sejam sujeitos a uma única tributação num Estado-membro.

O regime estabelecido por esta diretiva visa, em última instancia, assegurar, na esfera da sociedade

beneficiária dos rendimentos, a igualdade no tratamento fiscal dos juros e royalties gerados em operações

internas e em operações transfronteiriças efetuadas entre empresas associadas.

A diretiva determina que os Estados-membros devem aprovar, como regra geral, as disposições

legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento até 1 de janeiro de 2004.

No entanto, a Diretiva 2003/49/CE estabelece regras transitórias para a Grécia, Espanha e Portugal. Deste

modo, por razões orçamentais, a Portugal (a par da Grécia) foi concedido um regime transitório em duas

fases: uma, que respeita à data de aplicação desta diretiva, que autoriza a não aplicação dos respetivos

benefícios até à data de aplicação da Diretiva 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa à tributação da

poupança sob a forma de juros, e outra, com a duração de oito anos, a contar da data de aplicação da diretiva,

em que as taxas de retenção na fonte sobre os juros e royalties pagos a uma sociedade associada de outro

Estado-membro ou a um estabelecimento estável situado noutro Estado-membro de uma sociedade associada

de um Estado-membro não podem ultrapassar 10% durante os primeiros quatro anos e 5% durante os últimos

quatro anos.

A proposta de lei em apreço pretende, assim, alterar os artigos 14.º, 87.º, 96.º, e 98.º do Código do Imposto

sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de

novembro, por forma a finalizar a transposição da Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho.

Por último, a presente iniciativa procede à revogação do incentivo financeiro previsto no artigo 5.º do

Decreto-lei n.º 165/86, de 26 de junho, que concede benefícios fiscais e financeiros, de âmbito regional de

promoção e captação de investimentos na zona franca da Madeira.

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