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17 DE JUNHO DE 2013

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Elaborada por: Joana Figueiredo e Jorge Oliveira (DAC), Luís Martins (DAPLEN), Dalila Maulide (DILP) e

Paula Granada (BIB).

Data: 12 de junho de 2013.

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

A proposta de lei em apreço deu entrada na Assembleia da República a 6 de junho de 2013, foi admitida e

anunciada a 12 de junho, data em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

(COFAP), para apreciação na generalidade. A iniciativa foi distribuída para elaboração de parecer, tendo sido

designada autora do parecer a Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro (PSD). A apreciação da iniciativa, na

generalidade, encontra-se agendada para a sessão plenária de 18 de junho.

Com a presente iniciativa, o Governo pretende completar o processo de transposição da Diretiva

2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de

juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes. O Governo espera

desde modo estimular a competitividade da economia nacional e promover o emprego, através da redução dos

“custos de financiamento de entidades inseridas em grupos económicos transnacionais”.

Nestes termos, a proposta de lei prevê:

A abolição da tributação, em sede de IRC, incidente sobre os juros e royalties devidos ou pagos por

entidades residentes no território nacional (ou estabelecimentos estáveis aí situados), a favor de entidades

associadas, sedeadas em Estados-membros da UE, ou de estabelecimentos estáveis aí localizados. Para uma

mais fácil perceção das propostas legislativas, junto se reproduzem as normas do articulado que preveem a

alteração de diplomas em vigor, com vista a uma mais fácil perceção das alterações legislativas propostas:

Código do IRC (na redação em vigor) Articulado da Proposta de Lei

Artigo 14.º

Outras isenções

1 – As isenções resultantes de acordo celebrado pelo Estado mantêm-se no IRC, nos

termos da legislação ao abrigo da qual foram

concedidas, com as necessárias adaptações.

2 – Estão ainda isentos de IRC os empreiteiros ou arrematantes, nacionais ou estrangeiros,

relativamente aos lucros derivados de obras e

trabalhos das infraestruturas comuns NATO a

realizar em território português, de harmonia

com o Decreto-Lei n.º 41 561, de 17 de Março

de 1958.

3 – Estão isentos os lucros que uma entidade residente em território português, nas

condições estabelecidas no artigo 2.º da

Diretiva 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de

novembro, coloque à disposição de entidade

residente noutro Estado-membro da União

Europeia que esteja nas mesmas condições e

que detenha diretamente uma participação no

capital da primeira não inferior a 10 % e desde

que esta tenha permanecido na sua

titularidade, de modo ininterrupto, durante um

ano.

4 – Para que seja imediatamente aplicável o disposto no número anterior, deve ser feita

Artigo 14.º

[…]

1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - […]. 8 - […]. 9 - […]. 10 - […]. 11 - […]. 12 - Estão isentos de IRC os juros e royalties,

cujo beneficiário efetivo seja uma sociedade de

outro Estado-membro da União Europeia ou um

estabelecimento estável situado noutro Estado-

membro de uma sociedade de um Estado-

membro, devidos ou pagos por sociedades

comerciais ou civis sob forma comercial,

cooperativas e empresas públicas residentes

em território português ou por um

estabelecimento estável aí situado de uma

sociedade de outro Estado-membro, desde que

verificados os termos, requisitos e condições

estabelecidos na Diretiva 2003/49/CE, do

Conselho, de 3 de junho de 2003.

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