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17 DE JUNHO DE 2013

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de funções por forma a saber quantos e quais os trabalhadores da carreira de assistente técnico se repostam

às áreas de tesouraria ou cobrança”, e, por outro lado, os outros trabalhadores “devem esperar por despacho

conjunto do Ministro das Finanças e da Administração Pública e do Ministro da Saúde”. O parecer refere ainda

que “para se processar abono para falhas é necessária previsão orçamental, o que não se mostra ocorrer

relativamente aos trabalhadores requerentes”.

Não aceitamos a invocação de argumentos de natureza orçamental para impedir o pagamento o abono

para falhas aos trabalhadores.

O parecer confirma, na prática, a assunção pela unidade hospitalar do incumprimento da legislação em

vigor, quer quanto à não caracterização das funções no âmbito do mapa de pessoal, quer na não previsão

orçamental para o pagamento deste suplemento remuneratório aos trabalhadores na categoria de assistentes

técnicos e que manuseiem valores ou numerários.

Não é razoável que se procure subterfúgios na legislação para não pagar o abono para falhas e para não

cumprir os direitos consagrados dos trabalhadores.

Deste modo, o Grupo Parlamentar do PCP propõe que para a atribuição do abono para falhas não seja

necessário a caracterização das funções de cada posto de trabalho no mapa de pessoal e que abranja todos

os trabalhadores que tenham tarefas de tesouraria e de cobrança e que manuseiem valores, numerários,

títulos ou documentos, dispensando o despacho conjunto dos membros do Governo da tutela e das Finanças

e da Administração Pública.

Nesse sentido, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 276/98, de 11 de

setembro, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

1- Têm direito a um suplemento remuneratório designado “abono para falhas” os trabalhadores que

manuseiem ou tenham à sua guarda, nas áreas de tesouraria ou cobrança, valores, numerário, títulos ou

documentos, sendo por eles responsáveis, mesmo que a caracterização de funções não conste do mapa de

pessoal.

2- O previsto no número anterior aplica-se aos assistentes técnicos e aos trabalhadores integrados noutras

carreiras e ou categorias, na Administração Central, Regional e Local.

3- […].»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no primeiro dia seguinte ao dia da sua publicação.

Assembleia da República,12 de junho de 2013.

Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — Jorge Machado — Rita Rato — João Ramos —

Bernardino Soares — Bruno Dias — Honório Novo.

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