20 DE JUNHO DE 2013

141

a) Apreciação do requerimento de autorização ou de alteração desta;

b) Marcação de vistoria nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 80.º;

c) Marcação de vistoria nos termos do n.º 1 do artigo 88.º;

d) Marcação de vistoria urgente, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 89.º;

e) Auditoria de avaliação da capacidade e da qualidade da prestação dos serviços, na sequência da

comunicação referida no artigo 94.º.

2 - As taxas referidas no número anterior são estabelecidas em portaria dos membros do Governo

responsáveis pelas áreas das finanças, laboral e da saúde, tendo em conta os tipos de atos, as áreas a que os

mesmos respeitam e as atividades de risco elevado integradas nos setores de atividade a que a autorização

se refere.

3 - O pagamento da taxa deve ser efetuado:

a) Nos 10 dias úteis após notificação do organismo competente, nos casos previstos nas alíneas a) a d) do

n.º 1;

b) Nos 10 dias úteis após ter sido proferida a decisão de alteração, quando a mesma não implique vistoria;

c) Nos 10 dias úteis após notificação da data da realização da auditoria referida na alínea e) do n.º 1.

4 - A vistoria é efetuada por estabelecimento, incluindo unidades móveis.

5 - O não pagamento das taxas referidas nos números anteriores dá lugar à extinção do procedimento de

autorização em curso ou, caso a decisão de autorização ou de alteração de autorização tenha sido proferida,

determina a sua ineficácia.

Artigo 92.º

Produto das taxas

O produto das taxas reverte para o organismo competente.

Artigo 93.º

Decisão

1 - A autorização para o exercício das atividades de segurança e de saúde na modalidade de serviços

externos, a sua alteração e revogação são decididas por despacho do órgão que dirige o organismo

competente para promoção da segurança e da saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral

ou do órgão que dirige o organismo competente do ministério responsável pela área da saúde, nos termos

definidos no n.º 3 do artigo 84.º.

2 - A decisão de autorização deve especificar as áreas de segurança ou saúde e, se for caso disso, as

atividades de risco elevado abrangidas.

3 - Os organismos competentes comunicam entre si, mensalmente, por via eletrónica, a relação das

autorizações emitidas, indicando a designação social da empresa, a identificação fiscal, o local da sede e dos

estabelecimentos, a identidade dos administradores ou gerentes, assim como a data da autorização.

4 - Se os elementos constantes do procedimento conduzirem a uma decisão desfavorável ao requerente,

este deve ser informado, nomeadamente em audiência de interessados, da possibilidade de reduzir o pedido,

quer quanto à área de atividade quer quanto aos setores de atividade potencialmente abrangidos, consoante o

caso.

5 - A autorização para o exercício das atividades de segurança e de saúde na modalidade de serviços

externos e a sua alteração que implique vistoria devem ser decididas no prazo de 90 dias ou, no caso de

alteração de autorização que não implique vistoria, no prazo 60 dias, em ambas as situações a contar da data

de entrada do respetivo pedido.

6 - Caso a decisão não seja proferida nos prazos referidos no número anterior, considera-se a autorização

ou a respetiva alteração tacitamente deferida, sendo contudo ineficaz até ao pagamento das taxas devidas

pelos atos que tenham sido praticados.