20 DE JUNHO DE 2013

19

2. Por deliberação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de 30 de

abril de 2013, foi criado um grupo de trabalho para preparação da nova apreciação na generalidade das

iniciativas, tendo em vista a elaboração e votação de um texto de substituição das iniciativas legislativas e

discussão, para posterior subida a Plenário para votações sucessivas na generalidade, especialidade e final

global, após discussão e votação indiciárias da Comissão, constituído pelos Senhores Deputados Maria Paula

Cardoso (PSD), como coordenadora, Filipe Neto Brandão (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), João Oliveira (PCP)

e Cecília Honório (BE). O PEV não designou representante no Grupo de Trabalho.

3. Apresentaram propostas de alteração os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, conjuntamente,

nos dias 9 de abril e 29 de maio de 2013.

4. O Grupo de Trabalho realizou 5 reuniões – a 9, 22 e 29 de maio e a 5, 7 e 11 de junho de 2013;

5. AComissão de Assuntos Constitucionais procedeu, por unanimidade, à ratificação das votações

efetuadas em sede de Grupo de Trabalho, na ausência do representante do GP do PEV, na sua reunião de 19

de junho de 2013, de que resultou um texto de substituição a submeter a Plenário para votação sucessiva na

generalidade, especialidade e final global, nos termos conjugados dos artigos 139.º e 146.º do RAR.

6. Os grupos parlamentares proponentes dos dois projetos de lei – PCP e BE – declararam, nos termos e

para os efeitos do disposto no n.º 1, in fine do artigo 139.º do RAR, não retirar as suas iniciativas a favor do

texto de substituição.

NOTA PRÉVIA: Por opção do Grupo de Trabalho, a votação teve por base as alterações propostas à

Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, tomando como base a sua organização material e sistemática, o que levou, em

certos casos, à votação de artigos constantes do PJL 333/XII (PCP) que, apesar de terem numeração diversa,

dispunham sobre matérias idênticas e conexas às reguladas pelo artigo da Lei em apreciação.

7. Da votação obtida em grupo de trabalho e ratificada pela Comissão resultou o seguinte:

 Artigo 1.º (preambular)

– PPL 115/XII (GOV) – Aprovado por unanimidade;

– PJL 334/XII (BE) – Prejudicado pela aprovação do texto constante da PPL;

 Artigo 2.º (preambular)

– PPL 115/XII (GOV) – Aprovado por unanimidade;

– PJL 334/XII (BE) – Prejudicado pela aprovação do texto constante da PPL;

 Artigo 1.º da Lei n.º 78/2001

PJL 333/XII (PCP) – rejeitado, com votos contra do PSD, CDS-PP e PS e votos a favor do PCP e do

BE;

 Artigo 2.º da Lei n.º 78/2001

PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – rejeitado, com votos contra do PSD e CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS;

PJL 334/XII (2.ª) (BE) – rejeitado, com votos contra do PSD e CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS;

 Artigo 3.º da Lei n.º 78/2001

N.º 1 – Proposta de alteração apresentada pelos GP do PSD e CDS-PP [quesubstitui a alteração do

n.º 1 do artigo 3.º constante da PPL 115/XII (2.ª)] e PJL 334/XII (2.ª) (BE) [de idêntico teor]– aprovados por

unanimidade; – PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – Prejudicado pela votação anterior;

N.os

2 e 3 – PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – considerados prejudicados, por reproduzirem o texto da lei

em vigor; – PJL 334/XII (2.ª) (BE) – proposta de aditamento de novos n.os

2 e 3 (passando os atuais n.os

2

e 3 a n.os

3 e 4) – rejeitados, com votos contra do PSD e CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a

abstenção do PS;