Quinta-feira, 20 de junho de 2013 II Série-A — Número 155

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os

299, 333, 334 e 414/XII (2.ª)]:

N.º 299/XII (2.ª) [Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais (Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho)]: — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 333/XII (2.ª) (Estabelece a rede nacional, o regime de competência, a organização e o funcionamento dos Julgados de Paz): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP.

N.º 334/XII (2.ª) [Altera a Lei dos Julgados de Paz (primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho)]: — Vide projeto de lei n.º 333/XII (2.ª).

N.º 414/XII (2.ª) (Cria o arquivo sonoro nacional): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

Propostas de lei [n.

os 115, 148, 151 e 156 a 159/XII (2.ª)]:

N.º 115/XII (2.ª) (Procede à primeira alteração à Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz, aprovada pela Lei n.º 78/2011, de 13 de julho, aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz): — Vide projeto de lei n.º 333/XII (2.ª).

N.º 148/XII (2.ª) (Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e PSD/CDS-PP.

N.º 151/XII (2.ª) (Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro): (a) — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS, PCP, BE e Os Verdes.