20 DE JUNHO DE 2013

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 Artigo 45.º da Lei n.º 78/2001

N.º 2 – PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – votação prejudicada pela rejeição de propostas conexas anteriores;

N.º 1 – PJL 334/XII (2.ª) (BE) –rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a

favor do BE;

 Artigo 46.º da Lei n.º 78/2001

N.º 3 – PJL 333/XII (2.ª) (PCP) –rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do

PCP e do BE;

N.os

1, 3 e 4 – PJL 334/XII (2.ª) (BE) –rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, a favor

do BE, e a abstenção do PCP;

 Artigo 47.º da Lei n.º 78/2001

PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – votação prejudicada por reproduzir o texto da lei em vigor;

 Artigo 48.º da Lei n.º 78/2001

Novo n.º 2 (sendo o anterior renumerado como n.º 3) - PPL 115/XII (2.ª) (GOV) – aprovado, com

votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e do PCP e contra do BE;

PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – votação prejudicada por reproduzir o texto da lei em vigor;

N.º 1 – PJL 334/XII (2.ª) (BE) –rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, a favor do

BE e a abstenção do PS;

 Artigo 49.º PJL 333/XII (2.ª) (PCP) –rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor

do PCP e do BE;

 Artigo 50.º da Lei n.º 78/2001

PJL 333/XII (2.ª) (PCP) –rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PCP e do BE e a

abstenção do PS;

 Artigo 51.º da Lei n.º 78/2001

N.º 1 – PPL 115/XII (2.ª) (GOV) – aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e a

abstenção do PS e do PCP;

PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – votação prejudicada por reproduzir o texto da lei em vigor;

N.º 3 – PJL 334/XII (2.ª) (BE) –rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PCP e do

BE e a abstenção do PS;

 Artigo 53.º da Lei n.º 78/2001

N.º 1 e revogação dos n.os

2 a 6 (passando o n.º 1 a corpo do artigo) - PPL 115/XII (2.ª) (GOV) –

aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE;

PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – votação prejudicada pela votação anterior;

 Artigo 54.º da Lei n.º 78/2001

N.os

1 e 2 – PPL 115/XII (2.ª) (GOV) – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PS

e do PCP e a abstenção do BE;

PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – votação prejudicada por reproduzir o texto da lei em vigor;

PJL 334/XII (2.ª) (BE) – votação prejudicada pela votação anterior;

 Artigo 55.º da Lei n.º 78/2001

PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – artigo 54.º – votação prejudicada por reproduzir o texto da lei em vigor;