20 DE JUNHO DE 2013

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APORDOC

IGAC

Cunha Telles – Realizador

Manuel Pinto – Universidade do Minho

Instituto do Cinema e do Audiovisual

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em caso de aprovação, a iniciativa terá custos acrescidos para o OE, não quantificáveis no presente

momento, uma vez que vai criar uma estrutura, a funcionar em espaço próprio, e com meios materiais,

humanos e financeiros próprios, previstos aliás no n.º 3 do artigo 4.º.

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PROPOSTA DE LEI N.º 148/XII (2.ª)

(APROVA O CRÉDITO FISCAL EXTRAORDINÁRIO AO INVESTIMENTO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e

PSD/CDS-PP

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Nota Introdutória

A Proposta de Lei (PPL) n.º 148/XII (2.ª) (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 24 de maio

de 2013, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 7 de junho, tendo baixado à Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.º

e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respetiva discussão e votação na

especialidade.

As propostas de alteração à proposta de lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP

e PCP deram entrada até ao dia 14 de junho, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa

na especialidade, em reunião ocorrida a 19 de junho, nos termos abaixo referidos.

Os grupos parlamentares efetuaram uma intervenção para apresentação das respetivas propostas de

alteração. Posteriormente, foi votado o articulado, artigo a artigo.

Participaram no debate os Srs. Deputados Honório Novo (PCP) e Paulo Batista Santos (PSD), tendo

estado ausente das votações o Grupo Parlamentar do BE.

2. Resultados da Votação na Especialidade

Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos

Parlamentares do PSD/CDS-PP e PCP, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam.

Artigo 1.º

Objeto

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra