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II SÉRIE-A — NÚMERO 155

12

 Alínea e) do N.º 2 do artigo 40.º do Código do IVA, constante do artigo 5.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADA

Artigo 57.º – Faturação

 Artigo 57.º do Código do IVA, constante do artigo 5.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

Artigo 58.º – Obrigações declarativas e período em que passa a ser devido o imposto

 Epígrafe e N.º 1 do Artigo 58.º do Código do IVA, constante do artigo 5.º da PPL [Obrigações de

faturação, declarativas e período em que passa a ser devido o imposto]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADA

***

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do Corpo do artigo 5.º

PREJUDICADA

 Corpo do artigo 5.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

***

 Proposta de Alteração do PS: Aditamento de um artigo 5.º-A [Aditamento à Lista II anexa ao

Código do IVA: Verba 3.1. – Prestações de serviços de alimentação e bebidas]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

***