PROPOSTA DE LEI N.º 145/XII (2.ª)

(ESTABELECE UM REGIME DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE REMUNERAÇÕES,

SUPLEMENTOS E OUTRAS COMPONENTES REMUNERATÓRIAS DOS TRABALHADORES DE

ENTIDADES PÚBLICAS, COM VISTA À SUA ANÁLISE, CARACTERIZAÇÃO E DETERMINAÇÃO DAS

MEDIDAS DE POLÍTICA REMUNERATÓRIA ADEQUADAS)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, bem como propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP,

PS, PCP, BE e Os Verdes

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Nota Introdutória

A Proposta de Lei (PPL) n.º 145/XII (2.ª) (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 8 de maio de

2013, tendo sido aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 7 de junho, após o que baixou à Comissão

de Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos

150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respetiva discussão e votação na

especialidade.

No âmbito dos trabalhos de apreciação da iniciativa, a Comissão apreciou, nomeadamente, os pareceres

resultantes da apreciação pública da proposta de lei, bem como aqueles solicitados diretamente pela

Comissão.

Para apoio à discussão das propostas de alteração, foi elaborado um quadro comparativo com o articulado

da proposta de lei e as propostas de alteração apresentadas.

Não se registando intervenções para apresentação das propostas de alteração por parte dos

Grupos Parlamentares, procedeu-se de imediato à votação do articulado, artigo a artigo.

2. Resultados da votação na especialidade

Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração incidentes sobre o articulado, registaram-se os

sentidos de voto que abaixo se apresentam.

Artigo 1.º

Objeto

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação objetivo

 Proposta de alteração dos Srs. Deputados Couto dos Santos (PSD), José Lello (PS), João Rebelo

(CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Mariana Aiveca (BE) e José Luís Ferreira (PEV): Emenda do n.º 1

APROVADO POR UNANIMIDADE

 N.º 1

PREJUDICADO

II SÉRIE-A — NÚMERO 157______________________________________________________________________________________________________________

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