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II SÉRIE-A — NÚMERO 158

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“Artigo 29.º […]

1 - ………………………………………………………………………………………………………………………. 2 - ………………………………………………………………………………………………………………………. 3 - ………………………………………………………………………………………………………………………. 4 - ………………………………………………………………………………………………………………………. 5 - ………………………………………………………………………………………………………………………. 6 - ………………………………………………………………………………………………………………………. 7 - ………………………………………………………………………………………………………………………. 8 - ………………………………………………………………………………………………………………………. 9 - ………………………………………………………………………………………………………………………. 10 - ……………………………………………………………………………………………………………………… 11 - ……………………………………………………………………………………………………………………… 12 - ……………………………………………………………………………………………………………………… 13 - ……………………………………………………………………………………………………………………… 14 - ……………………………………………………………………………………………………………………… 15 - ……………………………………………………………………………………………………………………… 16 - ……………………………………………………………………………………………………………………… 17 - ……………………………………………………………………………………………………………………… 18 - ……………………………………………………………………………………………………………………… 19 - ……………………………………………………………………………………………………………………… 20 - A obrigação referida na alínea b) do n.º 1 pode ser cumprida mediante a emissão de outros

documentos pelas pessoas coletivas de direito público, organismos sem finalidade lucrativa e instituições particulares de solidariedade social, relativamente às transmissões de bens e prestações de serviços isentas ao abrigo do artigo 9.º.

Artigo 40.º

[…]

1 - ………………………………………………………………………………………………………………………. 2 - ………………………………………………………………………………………………………………………: a) ………………………………………………………………………………………………………………………; b) ………………………………………………………………………………………………………………………; c) ………………………………………………………………………………………………………………………; d) ………………………………………………………………………………………………………………………; e) O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for caso disso. 3 - ………………………………………………………………………………………………………………………. 4 - ………………………………………………………………………………………………………………………. 5 - ………………………………………………………………………………………………………………………. 6 - ………………………………………………………………………………………………………………………. 7 - ……………………………………………………………………………………………………………………….

Artigo 57.º […]

As faturas emitidas pelos sujeitos passivos referidos no artigo 53.º no exercício da sua atividade devem

sempre conter a menção «IVA – regime de isenção».

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