20. Existem aspetos específicos da regularização de sinistros que beneficiariam de

uma maior harmonização? Em caso afirmativo, quais? Existem dificuldades

práticas para os peritos de seguros operarem a nível transfronteiriço?

21. O presente documento aborda aspetos específicos relacionados com a prevenção

e os seguros de catástrofes naturais e de origem humana. Existem outras

questões importantes que tenham sido omitidas ou pouco aprofundadas? Em caso

afirmativo, quais?

Considerando a nova metodologia de escrutínio de iniciativas europeias (aprovada em

janeiro de 2013), donde resulta que o escrutínio de Livros Verdes é feito por um

acompanhamento “conjunto” entre a Comissão de Assuntos Europeus, que coordena,

e as Comissões especializadas, o aqui Relator, tendo em conta o objeto da iniciativa,

entendeu sugerir à CAE que fosse solicitado parecer escrito junto do Instituto de

Seguros de Portugal (ISP) ao que esta anuiu.

Até à presente data, o ISP não remeteu o parecer anteriormente solicitado.

PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR

Como já se referiu, a Comissão convidou o Parlamento a responder e apresentar as

suas observações sobre as questões supra enunciadas.

Será com base nos resultados desta consulta, que a Comissão decidirá a melhor

forma de agir, podendo passar pela adoção de medidas legislativas.

As questões colocadas são muito técnicas, cuja resposta pressupõe conhecimentos

específicos. Nesse sentido, atenta a missão, atribuições e competências, foi solicitado

parecer escrito ao ISP – Instituto de Seguros de Portugal, o qual não foi rececionado

até à data da discussão deste Relatório.

Esta resposta assume-se imprescindível e insubstituível. Na ausência da mesma,

como é o caso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública não

29 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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