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II SÉRIE-A — NÚMERO 160

16

Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PCP

Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP

Proposta de Alteração

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.º 119/XII (2.ª):

Artigo 2.º

[…]

[…]

«Artigo 1.º

[…]

A presente lei estabelece o regime fiscal das sociedades desportivas previstas no Decreto-Lei n.º 10/2013,

de 25 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2013, de 11 de abril.

(…)»

Palácio de São Bento, 26 de junho de 2013.

Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — Nuno Serra (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD) — João Pinho de

Almeida (CDS-PP) — Artur Rêgo (CDS-PP).

Proposta de Alteração

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.º 119/XII (2.ª):

Artigo 2.º

[…]

[…]

«(…)

Artigo 2.º

[…]

1 - […].

2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 23.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Coletivas (IRC), os montantes pagos pela sociedade desportiva a título de exploração dos direitos de

imagem dos agentes desportivos são considerados gastos em percentagem correspondente a 20% do

respetivo total.

(…)»

Palácio de São Bento, 26 de junho de 2013.

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