29 DE JUNHO DE 2013

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PROPOSTA DE LEI N.º 119/XII (2.ª)

(PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 103/97, DE 13 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O

REGIME FISCAL ESPECÍFICO DAS SOCIEDADES DESPORTIVAS)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-

PP e PCP

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Nota Introdutória

A Proposta de Lei (PPL) n.º 119/XII (2.ª) (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 12 de

dezembro de 2012 e foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 22 de fevereiro, após o que baixou

à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) para, nos termos e para os efeitos do

disposto nos artigos 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respetiva

discussão e votação na especialidade.

Com vista à apreciação da PPL, em sede de especialidade, a COFAP deliberou constituir um Grupo de

Trabalho – Regime Fiscal das Sociedades Desportivas (GT), constituído por Senhores Deputados das

Comissões de Orçamento, Finanças e Administração Pública e de Educação, Ciência e Cultura. O GT

apreciou os pareceres solicitados a diversas entidades e disponibilizados na página Internet da iniciativa.

O GT deliberou, adicionalmente, proceder à audição das seguintes entidades (cujo registo, gravação e

outras informações relevantes podem ser consultados na respetiva página Internet):

Entidades Data

Coordenador do Grupo de Trabalho para a Análise do Regime Jurídico

e Fiscal das Sociedades Desportivas

2013-03-21

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários 2013-04-11

Liga Portuguesa de Futebol Profissional 2013-04-18

ANAF – Associação Nacional de Agentes de Futebol 2013-05-09

Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol 2013-05-23

Futebol Clube do Porto SAD; Sporting Clube de Portugal SAD; Sport

Lisboa e Benfica SAD

2013-05-30

As propostas de alteração à PPL, apresentadas por PSD/CDS-PP e PCP, deram entrada até ao dia 26 de

junho, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa na especialidade, em reunião ocorrida

a 28 de junho, nos termos abaixo referidos. Em sede de debate das propostas de alteração, intervieram, os

Senhores Deputados Nuno Serra (PSD) e Honório Novo (PCP), procedendo-se seguidamente à votação do

articulado, artigo a artigo. O Grupo Parlamentar do BE esteve ausente.

2. Resultados da Votação na Especialidade

Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração incidentes sobre o articulado, registaram-se os

sentidos de voto que abaixo se apresentam.