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II SÉRIE-A — NÚMERO 160

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5.Realize uma avaliação dos problemas expostos pelas associações empresariais e queixas de

empresários, e elabore relatório sobre o comportamento das diversas estruturas públicas (secretarias de

Estado, institutos e entidades reguladoras e fiscalizadoras), no sentido de:

a) Restabelecer o adequado diálogo e resposta com prontidão e eficácia às reclamações de empresas e

estruturas associativas;

b) Promover a necessária simplificação e agilização dos processos burocrático-administrativos que

envolvem os veículos automóveis, nomeadamente o registo de propriedade automóvel;

c) Considerar a redução das taxas emolumentares para os valores de referência de 2012 no comércio de

revenda de viaturas usadas, incentivando assim o cumprimento da exigência legal do averbamento transitório;

6.Cumpra e faça cumprir a Resolução n.º 118/2012 da Assembleia da República, que recomenda ao

governo «uma avaliação global do atual quadro legislativo e regulamentar da atividade de pronto-socorro, no

sentido de o adequar à sua natureza e função de relevante serviço público» e promova a fixação em

convenção regulamentadora de mecanismo de fixação de preços, qualidade de serviços e condições

obrigatórias, assegurando o equilíbrio e a justa repartição das margens de negócio entre empresas de reboque

e de assistência em viagem;

7.No desenvolvimento de políticas de apoio ao investimento, seja dada prioridade à indústria nacional de

componentes e montagem, nomeadamente de carroçarias, e em particular, que esta questão seja

devidamente tida em conta nas aquisições de meios de transporte pelas empresas e instituições públicas;

8.No próximo quadro de fundos comunitários 2014/2020 sejam assegurados meios financeiros adequados

à reestruturação do sector, à requalificação e modernização das suas micro, pequenas e médias empresas,

para uma maior produtividade e acrescentamento do valor nacional na fileira.

Assembleia da República, 28 de junho de 2013.

Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Ramos — Paula Santos — Paulo Sá — Francisco Lopes —

Miguel Tiago — Honório Novo — Rita Rato — Carla Cruz — Jorge Machado — Bernardino Soares — João

Oliveira — António Filipe.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 783/XII (2.ª)

Reorganização das áreas territoriais das forças de segurança no concelho de Ourém, por uma justa

repartição de território entre PSP e GNR

Considerandos

A PSP de Ourém encontra-se instalada na sede do concelho, com um efetivo de cerca de 40 agentes para

um policiamento numa área territorial de 2,5Km2.

Esta caricata situação não tem paralelo no país, e tem provocado inclusive, disputas de território entre a

GNR, ao ponto de ser um parque de estacionamento de um supermercado a área máxima de influência da

PSP na cidade. E está assim há anos. Nem preenche as necessidades de fiscalização na cidade, nem na

freguesia, nem o dispositivo policial consegue uma organização condicente com o seu estatuto nacional.

Há uns anos foram reorganizadas as áreas de influência da PSP e GNR na freguesia de Fátima, tendo

essa decisão sido um sucesso, precisamente pelo alargamento do policiamento à unidade de toda a freguesia.

Não faz sentido a partilha territorial de dois dispositivos de segurança dentro de freguesias com este tipo de

dimensões, em nosso entender.

Nas sucessivas visitas que os Deputados do PSD de Santarém têm feito aos comandos distritais destas

forças de segurança, ambas foram unânimes em reconhecer a situação absurda que se vive em Ourém.

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