29 DE JUNHO DE 2013

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deslocam para esta cidade e, particularmente, para a sua Zona Industrial, a maior do Norte do País, que

detém um forte pendor exportador.

A localização escolhida pelo anterior Governo de colocação de três pórticos de cobrança de portagens na

A41 entre os Kms 4 e 8 tem sido duramente criticada, sendo mesmo considerado pelos autarcas e agentes

económicos uma injustiça para com os Maiatos e a Economia Regional.

Grupo Parlamentar

É de salientar que numa altura de grave crise, a localização destes três pórticos – caso único no País, 3

pórticos numa malha urbana em tão curta distância – acaba por ter inevitavelmente repercussões negativas no

crescimento económico local e Regional, coloca em causa questões de equidade de tratamento no contexto

nacional e, traduz-se numa carga injusta e injustificável sobre todos os que circulam diariamente na malha

urbana da Maia, particularmente as numerosas empresas localizadas na Zona Industrial Maia I, prejudicando a

sua competitividade face a outros mercados internacionais e, consequentemente prejudicando as exportações

nacionais.

Assim, pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição

da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo:

a) Que estude a possibilidade de desativar os três pórticos de cobrança de portagem localizados

na malha urbana da cidade da Maia, entre os Kms 4 e 8 da A41, defendendo os melhores

interesses da Maia e de toda a Região Metropolitana do Porto, reparando uma grave injustiça

para com os maiatos face ao contexto nacional.

Assembleia da República, 28 de junho de 2013.

Os Deputados do PSD, Fernando Virgílio Macedo — Emília Santos — Andreia Neto — Afonso Oliveira —

Adriano Rafael Moreira — Paulo Rios de Oliveira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 786/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A CONCLUSÃO URGENTE DAS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DA

ESCOLA SECUNDÁRIA DO MONTE DA CAPARICA, DA ESCOLA SECUNDÁRIA JOÃO DE BARROS, DA

ESCOLA SECUNDÁRIA JORGE PEIXINHO E DA ESCOLA SECUNDÁRIA DO PINHAL NOVO, NA REGIÃO

DE SETÚBAL

O atual Governo decidiu no início do seu mandato suspender todas as obras de requalificação da

responsabilidade da empresa Parque Escolar, abrangendo cerca de 60 escolas do país, e estabeleceu o prazo

de seis meses para reavaliar e readaptar os respetivos projetos. Esse prazo foi já amplamente ultrapassado,

sem que as obras tenham recomeçado. Tal decisão foi anunciada invocando-se dificuldades financeiras. Na

Região de Setúbal, esta decisão atingiu quatro escolas, a saber: Escola Secundária do Monte da Caparica no

Concelho de Almada, Escola Secundária Jorge Peixinho no Concelho do Montijo, Escola Secundária do Pinhal

Novo no Concelho de Palmela e Escola Secundária João de Barros no Concelho do Seixal.

Estas escolas funcionam em desadequadas condições para o processo de ensino/aprendizagem dos

estudantes e em insuficientes condições de trabalho para professores e funcionários. Verificam-se

constrangimentos diários que conduzem à desmotivação dos profissionais e não contribuem para o sucesso

escolar dos estudantes, podendo mesmo colocar em causa o correto desenvolvimento dos currículos das

várias disciplinas. Podemos afirmar que estas escolas funcionam num autêntico estaleiro de obras, com todos

os perigos que daí advém do ponto de vista da segurança.

Não há uma articulação séria e adequada da parte da empresa Parque Escolar ou do Ministério da

Educação com as escolas. As informações sobre a situação de cada escola são escassas ou mesmo