II SÉRIE-A — NÚMERO 160

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procedeu à descapitalização do Estado ao transferir para esta entidade empresarial o património das escolas,

que o penhorou junto da banca para a obtenção de financiamento. Mais, o Governo transfere o património

para a Parque Escolar e posteriormente paga uma renda a esta empresa pela utilização das instalações.

Desde o primeiro momento o PCP expressou o seu desacordo a este modelo, que ao longo destes anos já

mostrou que não serve. Esta empresa foi responsável pelo agravamento do endividamento externo do país e

houve muitas questões que se levantaram em torno da transparência e rigor nas formas de contratação de

empresas de projeto e construção, ao serviço de clientelas. Por isso o PCP propõe a extinção desta empresa,

porque a sua existência não é compatível com a necessidade de otimização dos recursos públicos ou de

controlo público sobre o parque escolar e o regresso das suas competências ao Ministério da Educação.

É curioso que o PSD e o CDS-PP enquanto estavam na oposição criticaram a empresa Parque Escolar,

chegando mesmo a apoiar a proposta do PCP de elaboração de uma carta educativa nacional, aprovada na

Assembleia da República. Agora, PSD e CDS-PP no Governo tomam posições diametralmente opostas. O

PSD e o CDS-PP no Governo nem dão corpo à proposta que aprovaram no passado, de elaboração da carta

educativa nacional, nem extinguem a empresa Parque Escolar apesar das críticas que lhe tecem.

Neste mandato, o PCP já apresentou na Assembleia da República propostas para a extinção da empresa

Parque Escolar, transferindo todo o seu património para o Estado, sob tutela do Ministério da Educação e que

se dê continuidade à modernização do parque escolar, identificando as prioridades e faseamentos e

reiniciando de imediato todas as obras interrompidas mas já iniciadas no âmbito da Parque Escolar.

Entendemos que as escolas secundárias da nossa região não podem iniciar um novo ano letivo na situação

em que se encontram, sem perspetiva e sem compromissos escritos sobre a resolução destes problemas. As

obras de requalificação destas escolas devem ser retomadas e concluídas na íntegra o quanto antes, para

possibilitar o cumprimento dos currículos e o ideal desenvolvimento do processo ensino/aprendizagem.

Na continuidade da intervenção e do acompanhamento que os deputados do PCP vêm desenvolvendo

relativamente à situação das escolas da Região, os eleitos comunistas pelo Distrito de Setúbal realizaram uma

nova visita de trabalho a estas quatro escolas, contactando e atualizando o conhecimento da situação, ouvindo

e dialogando com a comunidade escolar. Na sequência dessa visita, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta

agora esta iniciativa.

Exigimos que o Governo cumpra as suas responsabilidades, isto é, conclua as obras iniciadas nas escolas

da nossa região, garanta o sucesso escolar dos estudantes e as condições de trabalho de docentes e

funcionários.

Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da

Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os

Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República

adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve recomendar ao

Governo que:

1. Sejam retomadas de imediato as intervenções de modernização e requalificação do parque escolar, já

iniciadas pela empresa parque Escolar e que sejam concluídas na íntegra as fases inicialmente

previstas nas escolas da Região de Setúbal, Escola Secundária do Monte da Caparica, Escola

Secundária Jorge Peixinho, Escola Secundária do Pinhal Novo e Escola Secundária João de Barros.

2. Seja extinta a empresa Parque Escolar EPE e que todas as suas atribuições e património sejam

transferidos para o Ministério da Educação e Ciência.

Assembleia da República, 28 de junho de 2013.

Os Deputados do PCP, Paula Santos — Bruno Dias — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — António

Filipe — Carla Cruz — Paulo Sá.