É igualmente necessário um apoio e empenhamento decididos por parte do setor

privado e da sociedade civil, que são atores fundamentais para aumentar o nosso

nível de segurança e proteger os direitos dos cidadãos.

PARTE III - PARECER

Em face dos considerandos expostos e atento os Relatórios das comissões

competentes,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:

1. Na presente iniciativanão cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade, na

medida em que se trata de uma iniciativa não legislativa.

2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de

Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo referente à presente

iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.

Palácio de S. Bento, 26 de Junho de 2013

O Deputado Autor do Parecer

(Sérgio Azevedo)

O Presidente da Comissão

(Paulo Mota Pinto)

PARTE IV – ANEXO

Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relatório da Comissão Defesa Nacional.

Relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.

29 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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