COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

RELATÓRIO

Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Estratégia da União

Europeia para a Cibersegurança: Um ciberespaço aberto, seguro e protegido – JOIN (2013) 1

I. Introdução

A Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento com o estabelecido na Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de Maio, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, e nos termos previstos no n.º 2 do artigo 7.º da citada Lei, remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para a emissão de parecer fundamentado, a JOIN (2013) 1 - Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Estratégia da União Europeia para a Cibersegurança: Um ciberespaço aberto, seguro e protegido.

II. Apreciação da iniciativa

1. Enquadramento

A Comunicação da Comissão insere-se na designada Agenda Digital para a Europa que, enquadrada na estratégia Europa 2020, afirma como objetivo o estímulo da economia digital e a resposta aos desafios sociais através das Tecnologias de Informação e Comunicação.

Reconhecendo a importância da Internet e do ciberespaço na vida dos cidadãos, das instituições e das empresas, bem como a necessidade de assegurar que o ciberespaço permaneça aberto e livre, a Comunicação identifica a necessidade de definição de uma Estratégia da União Europeia para a cibersegurança, afirmando que "os direitos fundamentais, a democracia e o Estado de Direito devem ser protegidos no ciberespaço", devendo aplicar-se "no universo em linha as mesmas normas, princípios e valores que a UE defende para o mundo físico".

Afirma-se simultaneamente que se trata de uma realidade essencial ao crescimento económico, reconhecendo-se mesmo como “a espinha dorsal do nosso crescimento

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