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II SÉRIE-A — NÚMERO 160

6

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.º 6

APROVADA POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 6

PREJUDICADA

 N.º 6

PREJUDICADO

Artigo 4.º – Reinvestimento dos valores de realização

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do artigo 4.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA

 Artigo 4.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X

APROVADO

Artigo 5.º – Isenção de sisa, selo e emolumentos

 Alteração da epígrafe [Isenção de IMT, selo e emolumentos]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADA

 Proposta de alteração do PCP: Emenda da alínea a) do N.º 1

APROVADA POR UNANIMIDADE

 Alínea a) do N.º 1

PREJUDICADA

 Alínea b) do N.º 1

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADA

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