presente documento, até 30 de junho de 2013, para o efeito dando as cabais indicações dos

locais de resposta. Com base nos resultados da consulta, a Comissão decidirá qual a melhor

via de ação, que poderá passar, se necessário, pela adoção de medidas legislativas.

III – Conclusão

Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias delibera:

a) Tomar conhecimento da COM (2013) 213 final -LIVRO VERDE sobre os seguros

contra catástrofes naturais ou de origem humana;

b) Remeter o presente relatório à Comissão dos Assuntos Europeus e à Comissão do

Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

Palácio de S. Bento, 16 de maio de 2013.

O Deputado Relator O Presidente da Comissão

(João Lobo) (Fernando Negrão)

II SÉRIE-A — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________

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