3 DE JULHO DE 2013

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REINO UNIDO

No Reino Unido, os graffiti não são considerados ilegais desde que feitos em muros (free walls)

identificados para o efeito pelos municípios. O Governo britânico disponibiliza mesmo um site para entrar em

contato com as autoridades locais para esse efeito.

Quanto à pintura não autorizada em propriedade pública ou privada, a sua feitura é criminalizada ao abrigo

da seguinte legislação:

Criminal Damage Act, de 1971

Este diploma determina que quem seja apanhado a fazer um graffiti em local não autorizado incorre em

pena de prisão no caso de os prejuízos excederem as 5.000 £, ou no pagamento de multas se for inferior a

esse valor.

Anti-Social Behaviour Act, de 2003

O diploma dá novas competências às autoridades locais para punir infratores e na limpeza dos grafitos.

Assim, através das seções 48 a 52, foi lançado um projeto-piloto em doze municípios com início em março

de 2004, que lhes permitia emitir um “Graffiti Removal Notice”. Estas competências já foram alargadas para

todo o país.

Clean Neighbourhoods and Environment Act, de 2005

Este diploma introduziu alterações ao de 2003, alterando a designação dos avisos para “Defacement

Removal Notices” estipulando que esses avisos podem também ser emitidos para graffitis feitos em mobiliário

urbano ou em instituições educativas, dando um prazo de 28 dias para a sua remoção. Contudo, refere ainda

que esse aviso só deve ser emitido quando um representante autorizado da autoridade local esteja convencido

de que a desfiguração é de natureza ofensiva ou prejudicial para o meio ambiente.

O Defra produziu guias específicos para as autoridades locais sobre como atuar ao abrigo deste diploma.

Qualquer funcionário encarregue de emitir estes documentos deve ainda frequentar um curso aprovado:

Introduction to Fixed Penalty Notices for Litter, Graffiti, Flyposting and Dog Control Orders ministrado pela

organização Keep Britain Tidy.

Já este ano, em maio de 2013, entrou na Câmara dos Comuns o Anti-social Behaviour, Crime and Policing

Bill, encontrando-se em discussão na Câmara dos Lordes e cuja tramitação pode ser vista aqui.

Esta iniciativa prevê a revogação das seções 48 a 52 do Anti-Social Behaviour Act, de 2003.

Apesar da legislação em vigor, a questão dos grafitos não é pacífica, com os seus detratores a

considerarem os grafitos como atos de vandalismo (existe mesmo uma base de dados nacional feita por

particulares onde se apela à identificação de locais onde tenha sido feito um graffiti), e os seus apoiantes, que

reclamam o estatuto de arte urbana e nalguns casos a disponibilizam aliás para venda.

Artistas de renome internacional como Banksy possuem o seu próprio website para divulgação dos seus

trabalhos. Este artista esteve no centro da recente polémica sobre a remoção não autorizada de um graffiti da

sua autoria em Londres que apareceu num leiloeiro em Miami. As autoridades inglesas levaram a cabo uma

tentativa de salvar o mural que envolveu as autoridades locais, o Secretário de Estado da Cultura e a Polícia.

Outros países

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

Também os Estados Unidos o grafito é tema atual de debate na dupla interpretação: vandalismo vs obra de

arte efémera. A comunidade museológica já reconheceu o caráter de obras de arte efémera a alguns graffiti,

como se pode verificar pelo facto de o Museum of Contemporary Art in Los Angeles ter realizado a exposição

“Art in the Streets” no verão de 2011.

A regulação da matéria é da competência dos Estados federados, através dos seus Códigos Penais, e das

autoridades municipais, que podem apresentar soluções diferenciadas, como criar unidades de missão para o

combate ao graffiti ilegal, como acontece na cidade de Nova Iorque com a Anti-Graffiti Task Force, ou na

cidade de Washington, com normativas relativas aos gangs juvenis e seus graffiti.