II SÉRIE-A — NÚMERO 162

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10) Pondere e avalie cenários de valorização do porto comercial de Vila Real de Santo António, da rede

regional de portos de pesca, respeitando e priorizando os compromissos assumidos, nomeadamente da

construção do porto de Tavira.

Palácio de São Bento, 3 de julho de 2013.

O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.

Nota: Os grupos parlamentares proponentes dos vários projetos de resolução declararam retirar as suas

iniciativas em benefício do texto de substituição.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 706/XII (2.ª)

(ORIENTAÇÕES RELATIVAS À NEGOCIAÇÃO DO ACORDO DE PARCERIA A CELEBRAR ENTRE

PORTUGAL E A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DO QUADRO ESTRATÉGICO COMUM EUROPEU

2014-2020)

Informação da Comissão de Assuntos Europeus relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo

128.º do Regimento da Assembleia da República e texto de substituição

Informação da Comissão de Assuntos Europeus relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo

128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar o

Projeto de Resolução n.º 706/XII (2.ª) – Orientações relativas à negociação do Acordo de Parceria a celebrar

entre Portugal e a Comissão europeia no âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-2020, ao

abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1

do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República.

2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 3 de maio de 2013, tendo sido admitido a 7 de

maio de 2013 e agendada para votação em sessão plenário de 9 de maio de 2013. No entanto, nessa data os

proponentes apresentaram requerimento solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Europeus, sem votação,

pelo prazo de 30 dias, o qual foi aprovado por unanimidade.

3. O Projeto de Resolução n.º 706/XII (2.ª) foi objeto de discussão na Comissão de Assuntos Europeus,

nas reuniões de 11 de junho e 2 de julho de 2013, tendo ainda sido objeto de audições, no dia 19 de junho, da

Confederação de Agricultores de Portugal (CAP), da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal

(CCP), da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), da Confederação Geral dos Trabalhadores

Portugueses-Intersindical (CGTP-IN) e da União Geral de Trabalhadores (UGT) e, no dia 26 de junho, do Sr.

Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional.

4. A discussão do Projeto de Resolução n.º 706/XII (2.ª) ocorreu nos seguintes termos:

O Sr. Deputado António Rodrigues (PSD) apresentou sucintamente o projeto de resolução, bem como o

enquadramento que esteve subjacente à sua apresentação e à baixa à comissão para discussão. Mostrou

ainda total disponibilidade para, na sequência dos contributos verbais apresentados em plenário, acolher

contributos de todos os grupos parlamentares, que possam melhorar o texto. Nesse sentido, apresentou um

conjunto de propostas de alterações ao texto inicial1, com vista a referir a Resolução do Conselho de Ministros

n.º 33/2013, entretanto aprovada sobre o mesmo assunto e a corrigir alguns aspetos não tão conseguidos na

versão inicial. A finalizar, o Sr. Deputado informou que o Grupo Parlamentar do PSD se encontrava disponível

1 Cfr. Anexo I – Propostas de alteração apresentadas pelo PSD.